AD URBEM

PNPOT aprovado na Assembleia da República

2007-07-18T10:43:00.000+01:00

In Território Portugal

O PNPOT, Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, foi aprovado no passado dia 5 de Julho pela Assembleia da República.

O PNPOT foi aprovado na Assembleia da República com os votos a favor do PS e do PSD. Votaram contra o PCP, o BE e Os Verdes. O CDS-PP absteve-se.

O PNPOT na Assembleia da República

2007-02-15T18:36:00.000Z

In Território Portugal

A discussão em Plenário da Assembleia da República da versão final do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território está agendada para o próximo dia 16 de Fevereiro, às 10.00h

Deputado questiona apoio da CCDR à revisão do PDM da Moita

2007-02-06T13:18:00.000Z

In Jornal Público, Terça 6 de Fevereiro de 2007

O deputado Luís Carloto Marques questionou ontem o Ministério do Ambiente acerca das razões que levaram a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) a "consentir" a desafectação de 395 hectares da Reserva Ecológica da Moita, para serem transformados em solos urbanizáveis, "sem qualquer justificação nos indicadores demográficos".

O deputado do Partido da Terra, eleito nas listas do PSD de Setúbal, que já na semana passada havia dirigido um outro requerimento ao Governo sobre o processo de revisão do Plano Director Municipal daquele concelho da margem sul, quer também conhecer as razões que levam a CCDR a não receber os cidadãos da Moita que têm vindo a contestar aquelas desafectações da REN e que há vários meses pedem para ser recebidos, sem obter qualquer resposta, pelo presidente daquela entidade, António Fonseca Ferreira.

Discussão pública do PNPOT: QUESTÕES RURAIS GANHAM PESO NA POLÍTICA DE ORDENAMENTO

2007-01-09T11:57:00.000Z

(In Jornal Público - Sociedade, Terça, 9 de Janeiro de 2007

Paulo Miguel Madeira

"Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território vai à Assembleia da República, com uma visão geoestratégica para o país"

A discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) levou o Governo a reforçar o peso no documento das questões rurais e do interior, bem como a dar importância à articulação do território continental com o mar e as regiões transfronteiriças.

Uma das críticas durante o processo de discussão pública, que decorreu de 17 de Maio a 31 de Outubro do ano passado, foi a de que a visão global para o território reforçava o papel das cidades em detrimento do mundo rural e do interior (onde a rede urbana é mais débil), disse ao PÚBLICO o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, que tem a seu cargo a coordenação do processo no Governo.

A ideia que prevaleceu, vertida na versão que o Governo aprovou em Conselho de Ministros em Dezembro e que será discutida e votada na Assembleia da República em Fevereiro ou Março, foi a de se continuar a considerar que "o papel das cidades é essencial para a competitividade do país", e por isso a sua importância nas opções "não diminuiu". Mas foi também considerado que os espaços do interior estavam um pouco esquecidos do ponto de vista das políticas públicas e "houve um esforço para contemplar no PNPOT uma relação de reciprocidade enriquecedora entre competitividade e coesão" territorial e social, explicou João Ferrão.

Continua)

(Por outro lado, introduziu-se também uma visão geoestratégica do país, fazendo uma ligação às questões do mar e das regiões transfronteiriças, que na versão anterior estavam esquecidas. Este é, aliás, um dos aspectos que permite ao secretário de Estado dizer que "o PNPOT ajuda a redefinir o que se entende por ordenamento do território", numa concepção que ultrapassa muito a de planos normativos de uso e transformação do solo.

A esta visão do ordenamento como um conjunto de planos acrescenta-se a dimensão de contribuição para a visão geoestratégica do país e de um uso do território que seja um elemento racionalizador de políticas públicas. "A óptica de território acrescenta valor a uma óptica estritamente sectorial", diz João Ferrão. E dá o exemplo do encerramento de serviços públicos em muitos pontos do interior do país, como escolas, cujas respostas a dar considera serem do âmbito do ordenamento do território.

Centros multisserviços
Nesse âmbito, está em vista o desenvolvimento de uma nova geração de respostas aos vazios do interior, de que são exemplo os já previstos centros locais multisserviços, com uma componente ambulatória. Consistem numa "sede e carrinhas que levam às pessoas o serviço de proximidade, os impressos e auxílio no seu preenchimento", explica o secretário de Estado, que é geógrafo de formação e investigador no Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa.

A dimensão multissectorial deste serviço, a definição da localização das redes e a organização da itinerância fazem parte dos contributos do ordenamento do território, reforça.

Este aspecto articula-se com a reestruturação da componente descentralizada da administração central, no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), que João Ferrão considera "uma óptima oportunidade para concretizar o objectivo de ter uma estrutura urbana mais policêntrica", em que os sistemas regionais estão mais definidos, com centros mais fortes.

A ideia é criar novas centralidades regionais, a acrescentar às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e a cidades influentes como Braga, Coimbra, Évora ou Faro. Este aspecto está consagrado no PNPOT, que tem como horizonte de aplicação o ano 2025, mas cujas medidas prioritárias estão calendarizadas entre 2007 e 2013, para tirarem partido do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), que vai gerir a aplicação do terceiro pacote de fundos comunitários, relativo a esse período.

Observatório avalia
A execução e resultados do PNPOT serão avaliados pelo Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a criar este ano pelo Governo, que terá como missão acompanhar e avaliar as dinâmicas territoriais e dos instrumentos de gestão territorial. Um relatório sobre o andamento do PNPOT será produzido de dois em dois anos e enviado ao Parlamento, para discussão e aprovação.

O observatório, que poderá entrar em funcionamento durante o primeiro semestre deste ano, vai avaliar directamente o PNPOT, vendo o nível de concretização das medidas, e indirectamente, analisando os seus efeitos sobre os outros instrumentos de gestão do território, como os planos especiais, os regionais ou directores municipais - que vão entrar em fase de substituição generalizada, à medida que os actualmente em vigor forem cumprindo dez anos de vida.

Debate participado com contributos "importantes"
A discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) leva o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, a recusar o estereótipo de que os portugueses não participam. "Mesmo num tema que é muito restrito e com um documento de linguagem técnica, o número e diversidade de pessoas e entidades que participaram passou largamente as expectativas", disse ao PÚBLICO.

A participação das autarquias é vista como "muito positiva": em nome individual ou através da Associação Nacional de Municípios Portugueses, participaram na discussão mais de 90 municípios. "Quando há condições, os portugueses participam", diz João Ferrão. E aponta a organização do site do PNPOT como propiciadora dessa participação. Ele próprio participou numa dezena de sessões públicas por todo o país. "Quem participa mais e de forma mais substantiva são as organizações, profissionais ou ONG, ambientais ou outras, que pela sua natureza estão tecnicamente apetrechadas", explicou ainda. Nas autarquias os contributos tiveram "menos qualidade técnica mas introduziram outras sensibilidades". Sobretudo questões práticas que têm a ver com o dia-a-dia das pessoas.

A Novidade:Regiões autónomas passam a integrar programa
Uma mudança importante no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) pós-discussão pública é passar a abranger também os Açores e a Madeira, não em resultado especificamente do processo de discussão, mas por terem sido ultrapassadas as dificuldades que levaram ao seu afastamento. Ainda antes de o actual Governo tomar posse, estas duas regiões autónomas afastaram-se por não concordarem com o modo como o processo estava a ser conduzido. Na actual versão, as regiões subscrevem por inteiro os objectivos estratégicos e a generalidade dos objectivos específicos. Relativamente às medidas prioritárias, quando as regiões não as subscrevem é referido especificamente que elas não se aplicam aos seus territórios.)

Proposta de Lei respeitante ao PNPOT aprovada em reunião de Conselho de Ministros

2007-01-04T19:16:00.000Z

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006
In Portal do Governo

Com esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, pretende-se aprovar o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), o qual, juntamente com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), deve constituir o quadro de referência para as diversas intervenções com impacte territorial.

O PNPOT visa dotar o País de uma visão estratégia para as diversas políticas com incidência territorial, constituindo, também, um instrumento de cooperação com os demais Estados-membros para a organização do território da União Europeia.

O PNPOT estabelece, assim, as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstanciando o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial.

Considerando que o ordenamento do território nacional deve traduzir e apoiar as grandes opções estratégicas definidas para o País, numa óptica de construção de unidade na diversidade, o PNPOT define como objectivos estratégicos a concretizar nos vários níveis de planeamento:

a) Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os riscos;

b) Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global;

c) Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão territoriais;

d) Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social;

e) Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração pública;

f) Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituições.

O programa de acção que integra o PNPOT desenvolve e concretiza estes objectivos estratégicos através de um conjunto de objectivos específicos, de medidas prioritárias e de orientações para os instrumentos de gestão territorial. A execução desse programa de acção será descentralizada a nível regional e sectorial, contando com o envolvimento e a co-responsabilização de todos os Ministérios na prossecução do objectivo comum de ordenar o território de Portugal.

ENDS aprovada em reunião de Conselho de Ministros

2007-01-04T18:56:00.000Z

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006
In Portal do Governo

A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), hoje aprovada na sua versão final, visa a aproximação de Portugal aos padrões de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia assegurando o equilíbrio das dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento, tendo uma profunda articulação com o Quadro de Referencia Estratégia Nacional, que servirá de suporte à programação de iniciativas co-financiadas por fundos comunitários no horizonte de 2007-2013.

Pretende-se que a ENDS seja um instrumento mobilizador da sociedade portuguesa, dos diferentes parceiros sociais e, individualmente, de cada cidadão, em particular para os desafios do desenvolvimento sustentável, aplicando as orientações da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável, aprovada no Conselho Europeu de 9 de Junho de 2006.

Assim, após um período de discussão pública, consagra-se uma perspectiva de cidadania alargada e aprofundada na concretização dos vectores chave da Estratégia de Lisboa, apostando-se, designadamente, na qualificação dos portugueses e no aproveitamento do potencial científico, tecnológico e cultural como suportes de competitividade e coesão; na internacionalização e na preparação das empresas para a competição global; na sustentabilidade dos sistemas de protecção social e numa abordagem flexível e dinâmica dos processos de coesão; na gestão eficiente dos recursos e na protecção e valorização do ambiente, com adopção de soluções energéticas menos poluentes; na conectividade do País e na valorização equilibrada do território; no reforço da cooperação internacional e na melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.

Deste modo, a ENDS está organizada em torno de sete objectivos estratégicos, desdobrados em prioridades e vectores: (i) Preparar Portugal para a «Sociedade do Conhecimento»; (ii) Crescimento Sustentado, Competitividade à Escala Global e Eficiência Energética; (iii) Melhor Ambiente e Valorização do Património; (iv) Mais Equidade, Igualdade de Oportunidades e Coesão Social; (v) Melhor Conectividade Internacional do País e Valorização Equilibrada do Território; (vi) Um Papel Activo de Portugal na Construção Europeia e na Cooperação Internacional e (vii) Uma Administração Pública mais Eficiente e Modernizada.

A ENDS tem como metas transversais para 2015 colocar Portugal num patamar de desenvolvimento económico mais próximo da média europeia, melhorar a posição do País no índice de Desenvolvimento Humano do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e reduzir o défice ecológico em Portugal.

O acompanhamento e monitorização da implementação da ENDS serão garantidos tecnicamente por um grupo de trabalho operacional, coordenado pelo Professor António Gonçalves Henriques, membro da equipa de projecto que elaborou a ENDS e actual ponto focal do Governo português junto da Comissão Europeia.

A equipa de projecto responsável pela elaboração da ENDS, presidida pelo Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, manterá a responsabilidade de acompanhar e avaliar a sua execução, tendo como objectivo fundamental assegurar a articulação com a implementação das outras estratégias de âmbito nacional, continuando, para o efeito, a contar com a rede de pontos focais da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, que integra os diversos ministérios.

Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade

2006-12-22T12:24:00.000Z

Conselho de Ministros aprovou medidas para aumentar acessibilidades para deficientes

22.12.2006 - 08h14 Lusa

O Governo aprovou ontem o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), prevendo medidas integradas para promover a acessibilidade ao meio edificado e às tecnologias de informação a pessoas com mobilidade condicionada ou necessidades especiais.

"O PNPA visa não só a utilização plena de todos os espaços públicos e edificados ou dos transportes mas também das tecnologias de informação, tendo em vista proporcionar um aumento da qualidade de vida das pessoas com mobilidade condicionada ou necessidades especiais", refere o comunicado do Conselho de Ministros .

O Governo refere também que o plano se destina à "prevenção de diversas formas de discriminação ou exclusão".

O PNPA define linhas de intervenção até 2010 e prevê medidas como a formação de novos profissionais na área da acessibilidade, "a implementação do modelo de balcão acessível, o acesso electrónico a serviços públicos, quiosques de informação e rede de espaços da Internet".

Prevê ainda a adaptação progressiva das estações da rede de metropolitano de Lisboa para a sua plena acessibilidade, bem como a adaptação das frotas das empresas de transportes.

PDM que estão a ser revistos correm o risco de ser inválidos

2006-12-15T14:45:00.000Z

(In Jornal Público – Local, 15 de Dezembro de 2006, pág. 50

José António Cerejo

"A lei faz depender a passagem de solos rurais a urbanos de um decreto cuja publicação é esperada desde 1999. Mesmo assim, o Governo continua a dar luz verde à alteração de muitos planos em vigor"

Os planos directores municipais (PDM) que estão em fase de revisão e que prevêem a reclassificação de solos rurais como solos urbanos são susceptíveis de ser considerados ilegais, por falta de um decreto regulamentar que devia ter sido publicado há sete anos e ainda não o foi.

A inexistência desse diploma, que deverá explicitar as situações excepcionais em que os perímetros urbanos poderão ser alargados, pode ter já ferido de ilegalidade os nove PDM cuja revisão foi ratificada pelo Governo desde 2000, bem como muitas das alterações pontuais aos planos em vigor entretanto aprovadas.

O alerta para a nulidade das reclassificações efectuadas antes da entrada em vigor do decreto regulamentar, previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL 380/99) e ainda não publicado, foi dado em Setembro pelo provedor de Justiça. Numa recomendação então dirigida ao secretário de Estado do Ordenamento do Território, Nascimento Rodrigues instou o Governo a publicar o diploma em falta "com a maior brevidade possível" e pediu que fosse suspensa a ratificação de PDM revistos, "na parte em que contenham reclassificações de solos aprovadas".)

(Sem regulamento a lei não é aplicável

Face à recomendação do provedor, o Governo respondeu que o decreto regulamentar seria publicado em 2007, mas nada adiantou quanto aos processos de revisão em curso. Uma porta-voz do secretário de Estado João Ferrão, contudo, disse anteontem ao PÚBLICO que o entendimento do Governo é o de que não se justifica a suspensão desses processos, uma vez que a Lei de Bases do Ordenamento do Território e o próprio DL 380/99 já contêm orientações suficientemente claras para restringir a transformação de solos rurais em urbanos a casos excepcionais.

Este entendimento, que no limite aponta para a inutilidade da publicação do decreto em falta, é, no entanto, desmentido por diversas situações de facto que se estão a verificar um pouco por todo o país. É o caso da revisão do PDM da Moita, em que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo já deu luz verde a um aumento das áreas urbanizáveis que se aproxima dos 50 por cento (ver texto ao lado), não se vislumbrando quais os motivos excepcionais que o justificam. O mesmo sucede com as alterações que estão a ser feitas ao PDM de Tavira (ver caixa) ou com as que se perspectivam para Coimbra, com a proposta de aumento das áreas urbanizáveis de 3000 para 5000 hectares.

Na origem da tomada de posição do provedor de Justiça encontram-se várias queixas que lhe foram dirigidas, nomeadamente sobre alterações propostas aos PDM de Tavira e de Torres Vedras em alegada violação da lei. O cerne da questão, explica-se na recomendação dirigida ao Governo, prende-se com o facto de o Decreto n.º 380/99 estabelecer, no seu artigo 72, o "carácter excepcional" da reclassificação dos solos rurais como solos urbanos, remetendo para um decreto regulamentar, a publicar no prazo de 120 dias, a definição dos "critérios uniformes" a que terão de obedecer todos os pedidos de reclassificação.

Conter o impulso dos promotores imobiliários
Como a publicação desse decreto ainda não se verificou, e tendo em conta que "o legislador expressamente condicionou a reclassificação de solos como urbanos à precedente definição de critérios por via regulamentar", o provedor entende que "não pode o Governo aquilatar, caso a caso, da oportunidade e conveniência das reclassificações propostas". Daí que, sublinha, "pode dar-se o caso de a resolução do Conselho de Ministros que ratifique a revisão de um plano director municipal se mostrar inválida por tolerar a reclassificação de um conjunto de solos rurais como urbanos, na falta do decreto regulamentar cuja publicação se aguarda há perto de sete anos".

Nascimento Rodrigues observa também que "o legislador pretendeu inequivocamente conter as iniciativas de alteração na classificação dos solos, quase sempre orientadas para a desclassificação de manchas de solos rurais, de modo a torná-las aptas para o aproveitamento edificatório", contrariando "o impulso de proprietários e promotores imobiliários - nem sempre em convergência com o interesse público - na criação de novas frentes urbanas".

De acordo com o provedor, o facto de o mesmo artigo 72 delimitar o "carácter excepcional" da reclassificação dos solos como urbanos - "limitada aos casos em que tal for comprovadamente necessário face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade da qualificação urbanística" - é insuficiente para que a mudança da classificação se possa operar no respeito da lei.

Isto porque, diz a recomendação, o mesmo preceito legal “faz depender a exequibilidade desta disposição legislativa de um conjunto de critérios a estipular em decreto regulamentar”, uma vez que “a imprecisão dos critérios [de admissibilidade da reclassificação do solo] impede dar-se por verificada a necessidade ou a indispensabilidade da reclassificação”. As reclassificações efectuadas enquanto se verificar o actual vazio regulamentar “põem em causa a legalidade” dos planos que as contemplem, sublinha Nascimento Rodrigues.

Desde a publicação do Decreto-Lei 380/99, os sucessivos governos procederam à aprovação de numerosas alterações aos PDM em vigor, tendo ratificado a revisão integral de nove deles: Oliveira do Bairro, Beja, Braga, Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Arraiolos, Ponte de Sor, Ponte de Lima e Porto, este último já em Janeiro deste ano.)

Apuramento da Discussão Pública do PNPOT

2006-11-15T14:35:00.000Z

in www.territorioportugal.pt, 15 de Novembro 2006

A discussão pública do PNPOT teve início a 17 de Maio e terminou no passado dia 31 de Outubro. Está actualmente em curso o apuramento e ponderação dos resultados, a que se seguirá a elaboração da versão final da proposta de PNPOT que o Governo apresentará à Assembleia da República.

Apresentam-se desde já alguns dados preliminares relativos à participação durante o período de discussão pública. À medida que o apuramento dos resultados prosseguir serão disponibilizados mais dados.

Total de consultas ao site (17 Maio a 31 Outubro): 153 893 páginas visitadas

Consultas efectuadas a partir de Portugal: 76 379 páginas visitadas
Consultas efectuadas a partir do estrangeiro: 5 630 páginas visitadas
Consultas efectuadas a partir de origem não identificada: 71 884 páginas visitadas

Total de participações com envio de observações e sugestões: 188

Particulares: 108
Câmaras Municipais: 22
Assembleias Municipais: 3
Comunidades Urbanas e Áreas Metropolitanas: 2
Associações de Municípios: 3
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional: 2
Organismos e Serviços Públicos das Regiões Autónomas: 2
Organismos e Serviços Públicos da Administração Central: 9
Gabinetes Governamentais: 2
Universidades: 8 (*)
Partidos Políticos: 1
Associações: 21
Empresas: 5

(*) 7 universidades elaboraram parecer no decurso da discussão pública, nos termos do n.º 4 do art. 33º do D.L. 380/99, de 22 de Setembro

Sessões Públicas:

Sessões Públicas Oficiais: 5
Outras Sessões Públicas em que o SEOTC e/ou DGOTDU participaram: 4

Parecer da Ad Urbem sobre a proposta técnica do PNPOT

2006-10-31T23:15:00.000Z

No termo do período de discussão pública da proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), a Ad Urbem congratula-se com o facto de se encontrarem reunidas as condições para o XVII Governo Constitucional preparar a proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, proposta que, tudo o indica, irá ser convertida na versão final deste importante instrumento de gestão territorial.

Com o presente parecer, Ad Urbem pretende contribuir para o aperfeiçoamento da proposta técnica do PNPOT, em termos de habilitar o Governo com um conjunto de sugestões e recomendações que facilitem a obtenção de um desejável consenso em torno das soluções que, em termos materiais e formais, vierem a ser consagradas na proposta de lei a debater pela Assembleia da República.

Para consultar o Parecer da Ad Urbem sobre a proposta técnica do PNPOT por favor click no link abaixo.

Parecer da Ad Urbem

Repensar o ordenamento do território num ambiente Mixed Use

2006-10-30T17:25:00.000Z

In Jornal Público – Economia, 23 de Outubro de 2006, pág. 38

Inês Vilhena da Cunha e Catarina Selada*

“Numa altura em que se discute o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território e a segunda geração de PDM, há que repensar o ordenamento do território. Um conceito inovador de ambiente mixed use pode ser uma resposta às novas necessidades.”

O mundo está a mudar. Esta dinâmica de desenvolvimento tecnológico, económico e social não deixa de apresentar hesitações, tensões e contradições. Ao conceito de ‘economia baseada no conhecimento’, que enfatiza a mudança técnica e a inovação, alia-se a noção de ‘sociedade do risco’, apelando a um maior controlo social das tecnologias. Por seu lado, os movimentos de globalização e afirmação das tecnologias de informação e comunicação, abrindo novas perspectivas de articulação entre pessoas, organizações e regiões, convivem com a territorialidade e a diversidade dos locais, marcados pela dependência histórica e especificidades institucionais.

Esta sociedade cada vez mais dinâmica e complexa altera a percepção dos indivíduos sobre os conceitos de ‘tempo’ e de ‘espaço’, atenuando as barreiras entre o físico e o virtual, o económico e o social, o cultural e o profissional.

As disciplinas rompem os limites tradicionais e emergem novas tecnologias como a bio-informática. As universidades deixam de ser as arenas privilegiadas da produção do conhecimento, estando o saber cada vez mais distribuído por uma ampla gama de actores.

O público mistura-se com o privado e esbatem-se as fronteiras entre o Estado e a sociedade civil. As ocupações intersectam-se e a classe criativa passa a incluir artistas, cientistas, engenheiros e tecnólogos. O carácter híbrido da sociedade vem, assim, modificar os comportamentos e os modos de vida, os ambientes onde habitam, trabalham, aprendem e interagem os cidadãos.

Daí que estas mudanças tenham implicações significativas na dinâmica dos “lugares”, na organização das cidades, no planeamento urbano e no ordenamento do território, exigindo novas políticas, novas estratégias e novos protagonistas.

Conceito Inovador de Mixed use
Apesar de não ser novo e de comportar ainda um certo grau de ambiguidade, apresentando mesmo diversas limitações, o conceito de ‘ambiente mixed use’ pode ser um dos ingredientes de uma abordagem inovadora à interpretação do espaço e ao lançamento de novas intervenções sobre o território.

Nesta perspectiva, um bairro, uma cidade ou uma região deixam de representar apenas um ambiente físico, reflectido na localização, no clima, na arquitectura, na construção, nas infra-estruturas, nos equipamentos ou nos usos de solo.

Com o espaço tangível interagem ambientes diversos que se interpenetram entre si: o ambiente social, associado às pessoas, às interacções e às emoções; o ambiente cognitivo, palco privilegiado da produção de conhecimento e da expressão da criatividade; ou o ambiente digital, espaço de conectividade e integração de fluxos de informação, pessoas, bens e serviços.

Em consequência, uma “cultura funcional” tradicional onde prevalece uma rígida separação entre as diversas funções urbanas, dá lugar a um novo conceito de espaço que passa a compreender uma cada vez maior variedade, diversidade e integração de usos: residencial, comercial, recreativo, de aprendizagem, de saúde, empresarial, industrial.

Esta lógica pode ser vista segundo três dimensões. A dimensão horizontal corresponde à concentração e disposição de variadas funções urbanas ao longo de uma dada superfície territorial (cidade, distrito ou bairro), onde poderão coexistir espaços residenciais, recreativos ou empresariais.

Em termos verticais, esta distribuição é feita em altura, incluindo a área subterrânea, dando origem à coabitação no mesmo edifício de diferentes usos, como comércio, centros de congressos, escolas, espaço público.

A dimensão temporal traduz- se na utilização do mesmo espaço para diferentes funções consoante as horas do dia, os dias da semana, do mês ou do ano. Como exemplo temos uma escola que durante o dia é utilizada como espaço de aprendizagem e à noite como ambiente recreativo para a comunidade local. Ou ainda, uma cidade a funcionar de forma contínua de dia e de noite, onde as ruas assumem um papel crucial enquanto espaços de partilha de usos entre trabalhadores, boémios ou artistas. Em suma, o mixed use traduz-se na manifestação física dos novos estilos de vida, ambições e aspirações da sociedade e dos cidadãos.

Ambientes deste tipo, onde se cruzam estas diferentes dimensões, podem ser observados em todo o mundo: Singapura no “One North”, EUA no “Stata Center”, Japão no “Canal City Hakata” ou no “Namba Parks”, China no “Hangzhou Lakeshore Redevelopment” ou Polónia no “Zlote Tarasy”.

O desenvolvimento de ambientes mixed use apresenta benefícios significativos. A promoção da equidade social e da qualidade ambiental, com o fomento da segurança e a diminuição da poluição, são algumas das vantagens reconhecidas. A elas aliamse questões relevantes em matéria de mobilidade, como a redução da necessidade de deslocações, o incremento da utilização dos transportes públicos e de formas alternativas de transporte (percursos pedonais, sistema de partilha de bicicletas, car sharing) e uma menor dependência do automóvel.

Mas o carácter distintivo destes espaços urbanos situa-se na facilitação da interacção entre pessoas, actividades, organizações e “lugares”, promovendo uma maior vitalidade económica, cultural e cognitiva. Ou seja, estimulando a capacidade de geração de conhecimento, a criatividade e o espírito de inovação.

A atractividade dos ambientes mixed use também se revela na qualidade de vida e na diversidade, marcada por uma elevada heterogeneidade social, étnica e religiosa e pela abertura a novas ideias, potenciando a captação de talentos, empreendedores, empresas e investidores. Por último, importa assinalar a criação de uma identidade/ autenticidade própria do ambiente urbano, promotora de uma relação especial entre a comunidade local e o seu território.

Mixed use na Política de Cidades

Com o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) em período de discussão pública, Portugal tem em mãos a decisão sobre o que quer para o futuro do ordenamento do território nacional. Este é então o momento certo para repensar a legislação em matéria do ordenamento do território, no sentido de a flexibilizar, agilizar e adequar às novas necessidades, de forma a que esta não constitua um factor inibidor do desenvolvimento sustentável do território nacional, contrariando o objectivo de tornar Portugal mais competitivo.

Em alinhamento com uma visão estratégica para o território, uma atitude inovadora passará por facilitar e estimular o desenvolvimento de uma cultura mixed use, ultrapassando a lógica monofuncional de distribuição disjunta de usos territoriais e passando a coordenar as dimensões horizontal, vertical e temporal no zonamento das funções urbanas. Trata-se, afinal, de uma reformulação da abordagem do “fazer cidade”.

Este facto é tanto mais importante quando numa fase em que se encontra em elaboração a segunda geração dos Planos Directores Municipais (PDM), a regulamentação em vigor, os interesses imobiliários e as forças económicas e culturais adversas continuam a privilegiar uma perspectiva estanque e restritiva, não abrindo espaço a uma lógica mixed use.

O caso do Stata Center

O Stata Center, localizado no campus universitário do MIT, no Massachusetts (Leste dos Estados Unidos), foi projectado pelo arquitecto Frank Gehry com vista a criar um ambiente para as pessoas trabalharem, viverem, interagirem e aprenderem num espaço único.

Este objectivo é atingido através da interacção de várias disciplinas e pela coexistência de diferentes centros: Computer Science and Artificial Intelligence Laboratory, Laboratory for Information and Decision Systems e Department of Linguistics and Philosophy.

No mesmo espaço convivem também funções diversas: salas de aula, espaços laboratoriais flexíveis, grandes auditórios, áreas sociais, centro desportivo, centro infantil.

* Colaboração INTELI – Inteligência em Inovação)

Fernando Ruas critica demora na aprovação dos PDM

2006-10-27T17:18:00.000+01:00

(In Jornal Público – Local, 26 de Outubro de 2006, pág. 54

Sandra Invêncio

CONFERÊNCIA NA COVILHÃ

"O presidente da ANMP sugeriu a articulação dos diferentes regimes jurídicos, desde o dos solos à das edificações urbanas"

O presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, apontou ontem "a lentidão do procedimento burocrático" como o principal problema do ordenamento do território português, principalmente no que respeita à elaboração e revisão dos planos directores municipais (PDM).

Há comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) que demoram nove anos nestas tarefas, referiu Fernando Ruas, para considerar que o que está previsto no Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território (PNPOT) são apenas "casuísticas alterações".

"A lentidão do procedimento burocrático na elaboração e revisão [dos PDM] desvirtua o seu sentido últil", considerou Fernando Ruas, na Covilhã, durante a sessão de abertura da II Conferência Ordenamento do Território e Revisão dos PDM, na qual esteve presente o ministro do Ambiente, Nunes Correia. Esta mesma "lentidão" é também encontrada em matéria de planos de pormenor, notou o presidente da ANMP. "Como todos sabemos que os prazos de apreciação nas CCDR e demais organismos são substancialmente superiores aos considerados, podemos contar no mínimo com três anos", afirmou Fernando Ruas. As críticas foram partilhadas pelo presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, que recordou que aguarda há seis anos por um plano de urbanização (o da Grande Covilhã) e lamentou que, neste tipo de processos, seja necessária a apreciação por parte de 28 entidades.)

(As alterações previstas no PNPOT "em pouco vêm simplificar, articular ou desburocratizar", avaliou Fernando Ruas, ao deixar algumas sugestões ao ministro do Ambiente, Nunes Correia, como o que considerou ser "a necessidade de articulação dos diferentes regimes jurídicos" - de solos, edificações urbanas, expropriações e instrumentos de gestão territorial. Trata-se de regimes jurídicos "que se sobrepõem, se enleiam e que por vezes se contradizem", disse o também presidente da Câmara de Viseu. Propostas que a ANMP tem defendido há vários anos, como a criação das figuras dos planos de pormenor estratégicos ou os projectos Munícipe Mais e Investidor Mais, foram também sugeridos por Fernando Ruas.

Nunes Correia disse compreender as muitas críticas ao actual estado do ordenamento do território nacional, mas fez questão de frisar que é "surpreendente" que, oito anos depois da criação da Lei de Bases da Política do Ordenamento e do Urbanismo, "o sistema não está ainda concretizado", que "tem sido aplicado de forma extremamente incompleta". Refazer o actual sistema a partir do zero não seria a opção mais correcta, até porque, afirmou o ministro, "muitas das suas traves mestras são válidas".

Com o PNPOT e os programas regionais de ordenamento do território (PRTOT), as autarquias passam a dispor das competências que deveriam ter e que a lei, tal como está, acaba por lhes retirar, frisou. "O facto de não termos PNPOT e PROT leva a que o Governo permanentemente seja obrigado a pronunciar-se sobre decisões autárquicas", disse Nunes Correia. Isto significa, salientou o ministro, que a mera aprovação do PNPOT e dos PROT "é já em si mesmo um acto de imensa simplificação administrativa". "Mas não nos contentamos com isso", sublinhou, dizendo que vão ser aprovadas medidas em breve sobre estas matérias e que mais surgirão ao longo do próximo ano.

A II Conferência Ordenamento do Território e Revisão dos PDM continua hoje e acaba ao fim da manhã, com um único painel agendado, intitulado Planeamento do Espaço Rústico, que terá como conferencista o ministro da Agricultura, Jaime Silva.)

DISCUSSÃO PÚBLICA do PNPOT Prorrogada até 31 de Outubro de 2006

2006-08-09T23:22:00.000+01:00

in www.territorioportugal.pt, 9 de Agosto 2006

Por decisão do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, conforme despacho datado de 8 de Agosto 2006, o período de discussão pública do PNPOT foi prorrogado até ao próximo dia 31 de Outubro.

Ficam deste modo asseguradas novas condições para uma ampla e esclarecida participação de todos os interessados - acolhendo, aliás, o que tem sido manifestado nas diversas sessões públicas e exposições e participações recebidas -, e para a inserção dos contributos das Regiões Autónomas e respectiva discussão, tarefas essenciais atenta a relevância das opções do PNPOT no quadro da organização do território nacional.

Uma discussão que faz falta

2006-08-05T12:23:00.000+01:00

In Jornal Público, 2 de Agosto 2006, pág. 5

Manuel Queiró

Daqui a sete dias acabará o debate público sobre o PNPOT.”E daí?”, perguntará a maioria esmagadora das pessoas. Poucos sabem o que isso é, e provavelmente pensarão que este tipo de discussão para nada serve e nunca altera nada. Acontece neste caso que esta foi a última oportunidade de qualquer cidadão ou entidade interessados poderem intervir, fora do quadro partidário, numa questão realmente importante. Trata-se de um programa de acção do Estado que pretende, entre outras coisas e por exemplo, planear “o novo mapa de Portugal” para 2025. Além de fixar os quadros de ocupação e desenvolvimento diferenciados do território no mesmo horizonte temporal. Não é, pois, apenas mais um documento, é um conjunto de opções que muita gente vai considerar fulcral, e que certamente vai ser posto em causa nos próximos anos, à medida que as políticas públicas se forem confrontando com este novo tipo de referência orientadora.

Recapitulemos, então. Num processo iniciado ainda nos tempos de Guterres, o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) foi elaborado por uma equipa formada já durante o Governo PSD-CDS. Foi pedido apoio técnico a instituições universitárias (a Universidade do Porto não foi incluída, o que é estranho se considerarmos a sua contribuição para a governação desta área ao longo das últimas décadas), e a sua longa redacção contou com o contributo e pareceres de várias instâncias do Estado central, regiões autónomas e autarquias. É portanto um trabalho que compromete um largo espectro político e administrativo o resultado agora aprovado pelo Governo de José Sócrates e colocado em discussão pública (o leitor ainda pode participar até ao dia 9 no site http://www.territorioportugal.pt/). Poderá por isso falar-se num documento pacífico, a ser aprovado no Parlamento sem mais delongas? A meu ver a verdadeira discussão, até agora desencorajada pela tecnicidade da matéria, ou é política ou não chegará a acontecer.

continua...

Há uma responsabilidade que não pode ser assacada aos autores deste programa, e que responsabiliza todo o Estado democrático. O edifício legislativo do ordenamento do território português construiu-se de baixo para cima, dos planos os municipais (os célebres PDM) para os planos “regionais “ (os PROT), e sempre lhe faltou uma referência orientadora a nível nacional. Tanto melhor, dirão alguns, do que se tratava era de gestão autárquica e havia que a livrar de uma intrusão excessiva da tutela central. Mas o ponto não é esse. Onde faltou orientação foi às políticas nacionais que afectaram o território. Não foi apenas a protecção do solo e dos recursos naturais, mas sobretudo as grandes decisões de estrutura, os grandes eixos de transporte, a distribuição espacial dos grandes equipamentos, o desenvolvimento do sistema urbano, que foram fazendo ao sabor das flutuações políticas da conjuntura e, pior ainda, sob a batuta de grupos de pressão que autonomamente que se foram formando à margem de qualquer legitimação democrática.

As coisas continuam assim, de resto, no preciso momento em que, tarde e más horas, se põem finalmente à discussão um programa onde todas essas decisões se poderiam colocar por baixo de um maior controlo democrático. Basta ver o que se passou nos últimos meses à volta do mega-aeroporto da Ota, do chamado TGV, e agora do sistema logístico nacional. Os factos consumados vão-se amontoando com uma velocidade evidente, e a lógica territorial de cada decisão obedece com certeza a um planeamento que é parcelar em cada caso. A visão nacional de conjunto não se sabe quem a assegura, e a democraticidade de todo isto é no mínimo questionável. Até porque se trata de condicionar o futuro como em poucos outros domínios da actividade governativa.

Questões tão pouco importantes como a concentração progressiva da população nas cidades, da sua crescente polarização em torno de duas grandes “regiões” metropolitanas, da desertificação demográfica e económica de grandes áreas do território nacional, da competitividade a nível ibérico se poder exprimir em igualdade de circunstâncias em qualquer ponto do território nacional, tudo isto é matéria que nunca foi verdadeiramente discutida em termos democráticos. Nos próximos meses até ao debate parlamentar, abre-se um período de discussão em que a opinião dos cidadãos já só pode contar através dos partidos. Mas talvez por isso mesmo a coisa possa vir a animar.

O debate público sobre o PNPOT foi a única oportunidade de qualquer cidadão ou entidade interessados poderem intervir, fora do quadro partidário, numa questão realmente importante

(DES)CONCENTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

2006-08-03T10:58:00.000+01:00

Elisa Vilares

De acordo com a Carta Europeia do Ordenamento do Território, aprovada pelo Conselho da Europa em 1983, o ordenamento do território é “uma disciplina científica, uma técnica administrativa e uma política, concebidas como uma abordagem interdisciplinar e global que visam desenvolver de modo equilibrado as regiões e organizar fisicamente o espaço, segundo uma concepção orientadora.”

Tendo esse conceito em mente, começo por duas premissas: o sector público representa em Portugal cerca de 47% do PIB (face a cerca de 49% da média da Europa dos 15); a função pública emprega cerca de 15% da população activa (face a cerca de 18% da média da Europa dos 15), sendo que 80% pertencem à Administração Central e 20% à Administração Local.

Para além do peso que o Estado moderno tem na economia e no desenvolvimento social, agindo como regulador e como garante de um conjunto de direitos civis, políticos e sociais, o modo como o seu corpo administrativo se implementa no território também não é de descurar. De facto – e em particular no contexto português, onde existe uma acentuada centralização do poder público – o modo como a Administração Pública Central se encontra localizada e concentrada influi severamente sobre o desenvolvimento regional.

Em relação ao sector privado, que representa cerca de 53% do PIB, a capacidade do Estado para influir na localização das suas actividades em termos intra-nacionais é relativamente diminuta, em particular no actual contexto de aceleramento dos processos de deslocalizações inter-nacionais. Contudo, em relação ao sector público, que representa 47% do PIB, o Estado possui todos os instrumentos para dispor as actividades no território de modo a desenvolver de modo equilibrado as regiões.

continua...

Fiz um pequeno exercício para verificar da concentração da Administração Pública Central: escolhi um Ministério – o MAOTDR – verificando a localização dos organismos tutelados por ele. O resultado é simples: todos os serviços concentrados no âmbito da administração directa (5) e indirecta (8) do MAOTDR estão sedeados na Área Metropolitana de Lisboa, sendo que apenas um – o Instituto do Ambiente – não está localizado na cidade de Lisboa. O MAOTDR tem ainda organismos desconcentrados nas regiões, 5 CCDR, sedeadas em Lisboa, Porto, Évora, Coimbra e Faro. Concluo daqui que, ao contrário de contribuir para um desenvolvimento regional equitativo, neste exemplo, o Estado tende a contribuir para o inverso.

Nos últimos meses, temos vindo a ser assolados pelo fecho de serviços públicos desconcentrados: serviços de obstetrícia, escolas, postos de correio. Parece que metade do país está a fechar por falta de habitantes. Mas a reivindicação, creio, está invertida face ao que seria producente: deveríamos estar a manifestar-nos contra o encerramento da Maternidade de Elvas ou a manifestar-nos a favor da deslocalização de uma Direcção-Geral ou de um Instituto para Elvas? Deveremos alimentar o território com serviços que servem os poucos habitantes ou com serviços que atraem novos habitantes, que por sua vez justificarão a manutenção e que impulsionarão a qualidade dos primeiros? Caso paradigmático para a validade deste argumento tem sido o investimento na construção de novos pólos universitários em cidades médias, os quais têm produzido externalidades positivas extremamente significativas para o desenvolvimento desses centros urbanos e das regiões onde estão inseridos.

O PNPOT na Sociedade de Geografia de Lisboa

2006-08-01T17:45:00.000+01:00

PROGRAMA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RECEBIDO COM CEPTICISMO POR ESPECIALISTAS

In Jornal Público - Sociedade, 19 de Julho 2006, pág. 25

“Discussão pública é até dia 9 de Agosto, mas levantam-se receios de défice de cidadania”

Paulo Miguel Madeira

O cepticismo quanto ao real impacto que o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) pode vir a ter no terreno foi uma das ideias dominantes na abertura, ontem, dos três dias de discussão pública do documento promovida por várias associações profissionais em Lisboa.

As grandes questões abordadas na discussão não se prenderam com críticas de fundo ao documento e políticas nele preconizadas, mas com a falta de cidadania neste domínio e com a dificuldade em aplicar as medidas defendidas. Estas ideias passaram ontem pela primeira manhã da iniciativa da Associação dos Geógrafos Portugueses, a Ad Urbem, a Ordem dos Arquitectos e a Associação de Geografia de Lisboa, em cuja sede teve lugar o debate.

Na síntese deixada pelo coordenador do gabinete que elaborou o PNPOT, o geógrafo Jorge Gaspar, este documento – cujo programa contém as directrizes para os instrumentos de gestão do territorial do país – preconiza uma aposta no sistema urbano como motor do desenvolvimento sustentável. É por isso que uma das opções é a valorização do potencial das duas grandes áreas metropolitanas, de Lisboa e Porto, sem esquecer os pólos do interior do país e os embriões de vida urbana do interior, que são indispensáveis para travar a sua desertificação.

Por outro lado, no PNPOT “há uma clara aposta marítima”. Jorge Gaspar critica mesmo o facto de nas duas décadas mais recentes ser ter “continentalizado o país”, no sentido de as trocas comerciais serem cada vez mais feitas pela fronteira terrestre. “[Isto] sapa a nossa razão de ser como país, que foi a de sermos uma potência marítima”, disse.

continua...

Uma das ideias que passou pelo debate foi a necessidade de levar a população a ter um maior envolvimento com o território e o processo do seu planeamento. Por um lado, a dificuldade de compreensão do documento pelos cidadãos em geral foi assumida pelo próprio director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Vítor Campos, que mesmo assim apelou a uma maior participação no processo de discussão pública em curso, tal como Jorge Gaspar.

Luís Mendes Vítor (do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), que moderou as sessões, considera também que “o cidadão é fundamental em tudo isto”. Mas sublinhou que “seria inovador” se o PNPOT fosse respeitado. A julgar pelas opiniões manifestadas ontem, esse é um dos principais problemas.

João Alveirinho (geólogo da Universidade do Algarve), a propósito dos problemas que identificou no PNPOT relativamente à gestão e preservação das áreas costeiras, salientou que, “apesar da boa legislação existente, os sucessivos governos não têm conseguido repor a legalidade na costa”.

Por outro lado, Eugénio Sequeira (professor no Instituto Superior de Agronomia e presidente da Liga para a Protecção da Natureza), numa intervenção muito céptica relativamente a todo o processo de planeamento territorial disse não acreditar “nos planos e figuras de ordenamento do território, se não houver uma mudança de mentalidades”.

Mais que elaborar a lei, fazê-la cumprir parece ser o grande desafio em Portugal

O PNPOT e a Região do Alentejo

2006-07-28T16:45:00.000+01:00

DEMOGRAFIA ESTÁ A CONDENAR O ALENTEJO AO SUBDESENVOLVIMENTO CRÓNICO
In Jornal Público - Local Lisboa, 15 de Julho 2006, pág. 58

“Situação crítica no baixo Alentejo”
Programa em discussão pública defende política de desenvolvimento centrada em Évora. Turismo pode ser motor de atracção de pessoas.

Carlos Dias

O Alentejo regista actualmente “o mais acentuado decréscimo populacional” de todas as regiões europeias e tudo indica que esse decréscimo prossiga na próxima década, afirmar-se no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que esta semana foi objectivo de discussão pública em Évora. Num território que representa quase um terço da superfície do país residem apenas 5,2 por cento dos habitantes, que contribuem com 4,3 por cento para o produto interno bruto nacional.

Estes constrangimentos acentuam-se no Baixo Alentejo, região que está a ser fortemente condicionado no seu desenvolvimento por uma progressiva degradação dos indicadores demográficos, agravada por um envelhecimento populacional superior à média nacional. A completar este cenário crítico, o PNPOT realça “as taxas de saída precoce e de abandono escolar superiores à média do continente” com maior incidência nos concelhos do interior.

Jorge Gaspar, coordenador da equipa que elaborou o documento, realçou no debate de Évora o peso determinante da demografia no futuro da região, frisando que “sem pessoas não há ordenamento do território”. A alternativa “passa por atrair pessoas”, prosseguiu aquele docente universitário, realçando o facto de Alqueva se posicionar como um importante pólo turístico, susceptível de trazer para o Alentejo gente de vários pontos da Europa, dando como exemplo a praia do Carvalhal, no concelho de Grândola, que a população de Badajoz já fez sua.

continua...

Repovoar a região é “fulcral e nuclear”
O empresário José Roquette, que tem previsto para a zona de Alqueva, no concelho de Reguengos de Monsaraz, um mega-empreendimento “que não é um projecto turísitico no conceito tradicional do termo”, fez questão de partilhar essa preocupação, considerando o regresso das pessoas ao Alentejo como “uma questão fulcral e nuclear”. O empresário sustentou, porém, que “a pior coisa que se poderia fazer em Alqueva” era seguir padrões de desenvolvimento turístico idênticos aos que marcaram a região algarvia. “O falhanço seria total”, sublinhou.

Viver à volta de um lago num quadro que valoriza ecologia e o ambiente, é “um sintoma de altíssima qualidade de vida”, que interessa particularmente os nórdicos, realçou Roquette, reconhecendo, no entanto, que a qualidade da água de Alqueva “não é tão certa” como qualidade ambiental do espaço que envolve a albufeira. Referindo-se à falta de mão-de-obra, que tem de ser “extremamente activa e qualificada”, afirmou tratar-se de um problema “muito complexo, mas que tem solução”, desde que as dinâmicas de desenvolvimento estejam nas mãos de privados.

O presidente da Câmara de Moura, José Maria Pós-de-Mina (CDU), reagiu às opiniões de José Roquette, lembrando que se hoje existe interesse de investir em Alqueva isso “só é possível porque antes se realizou um importante e decisivo investimento público” na construção da barragem. Mesmo assim, o autarca realçou as indefinições que persistem em relação ao futuro e que são patentes no PNPOT, onde não há referência a qualquer orientação para o problema da desertificação. Tudo depende das novas políticas de ordenamento do território, porque as anteriores só vieram acentuar a regressão demográfica.

José Roquette chamou a atenção para a má qualidade e a escassez dos serviços de saúde existentes na região que “não suportam” as novas correntes de migratórias, “muito exigentes”, que virão sobretudo do Norte da Europa para viver por longo períodos de tempo nos novos aldeamentos que vão ser construídos em redor de Alqueva. A alternativa encontra-se no hospital de Badajoz, com o qual José Roquette já estabeleceu um protocolo para prestação de cuidados médicos.

O programa agora em discussão acentua, no que se refere ao Alentejo, “o peso do sector primário da região”, que continua a assumir uma importância superior à média nacional e pode ter um novo impulso com o regadio de Alqueva. No sector industrial, o PNPOT salienta “a importância de Sines” e das infra estruturas portuárias ali instaladas, que justificam uma forte aposta na sua transformação num grande porto atlântico. Na indústria transformadora, concentrada no Alto Alentejo (Ponte de Sor, Portalegre e Campo Maior) e no Alentejo Central (Vendas Novas e Évora), perspectiva-se “a emergência de novas actividades industriais” (ligadas à cortiça e componentes automóveis e eletrónicas), havendo indícios de surgimento de um sector aeronáutico que articule os pólos de Ponte de Sor, Évora e Beja.

Mas o documento reconhece que cada um destes elementos tem “dinâmicas próprias” e, “na ausência de uma visão regional integrada”, existe o risco de “centrifugação” e fragmentação, “com perda de coerência do conjunto do Alentejo.

Modelo centrado em Évora contestado em Beja

As “opções estratégicas” propostas são claras em relação à futura organização do território, mas dependem da forma como se conseguir articular as relações entre os diferentes pólos da região e Évora, que é apontada como “a capital de um sistema urbano regional policêntrico”.

Integrar num modelo territorial os cinco elementos estratégicos de organização do território – relação com Lisboa, centralidade de Évora, Sines, potencial de Alqueva e relações transfronteiriças – é o objectivo proposto. O texto defende “a consolidação” do corredor Lisboa-Évora-Badajoz e a “infra-estruturação “ dos corredores Algarve-Beja-Évora-Portalegre-Castelo Branco e Sines-Évora-Elvas/Badajoz como elementos fundamentais num sistema que propõe o reforço do papel de Évora.

É precisamente o papel de Évora na organização do território que já começou a suscitar as reservas e críticas dos defensores de um Alentejo “mais coeso”. O presidente da Câmara de Beja, Francisco Santos, disse ao PÚBLICO, que este é “o pior cenário para a região baixo-alentejana. Ao mesmo tempo que “afirma a centralidade de Évora”, o programa, acrescentou o autarca, “não dá uma linha à extracção mineira de Neves Corvo e Aljustrel” e “esquece o litoral alentejano e as potencialidades da sua componente turística, bem como a IP8”, a principal via de circulação do litoral para o interior do distrito de Beja. “Estamos perante um documento muito básico que só revela que o seu autor não conhece o Baixo Alentejo” sintetizou o vereador social-democrata João Paulo Ramôa.

De acordo com Francisco Santos, as três forças políticas representadas na Câmara de Beja deverão emitir nos próximos dias uma posição conjunta sobre o conteúdo do PNPOT, o qual no seu entender, aposta “na opção estratégica de abandono” do Baixo Alentejo.

O programa defende uma estratégia de desenvolvimento centrada em Évora

Conclusões e Recomendações

2006-07-26T18:24:00.000+01:00

DISCUSSÃO PÚBLICA DA PROPOSTA TÉCNICA DO PNPOT
Sociedade de Geografia de Lisboa, 18 a 20 de Julho de 2006

COMENTÁRIOS GERAIS:

• Documento de grande qualidade e valor para o País

• Os custos de não aprovação do PNPOT serão muito elevados para o País

• Os comentários são, regra geral, para melhorar o programa de políticas (não há divergências estruturais)

• Responsabilidade do Estado (organização administrativa) na viabilidade do modelo de desenvolvimento territorial

• Importância da descentralização/deslocalização dos órgãos e estruturas da Administração Central

• Dificuldade de implementação e operacionalização do PNPOT
- Deverá existir um órgão responsável de gestão e de implementação do PNPOT
- Qual o modelo de gestão?
- Como operacionalizar as medidas de carácter geral?

• Ausência de medidas de aplicação directa no domínio do urbanismo

• Selecção das medidas prioritárias e respectivos critérios

• Substituir os planos intermunicipais por planos estratégicos intermunicipais de geometria variável

• No capítulo das directrizes para os instrumentos de gestão territorial, os planos sectoriais deveriam ter um grau de desenvolvimento semelhante ao efectuado para os planos regionais

• Realizar os planos sectoriais em conjunto com os PROT e com a revisão dos PDM

• Deveriam ser mais explicitas as indicações nos IGT de nível inferior ao PNPOT

• Assegurar a validade estratégica do processo participativo no contexto do processo de desenvolvimento territorial

• A cartografia apresentada deveria ser alvo das seguintes alterações:
- incluir as representações das NUT II e III em todas as cartas apresentadas;
- a planta de riscos deverá ser completada em termos de riscos de incêndio, separar o risco natural dos riscos antrópicos e destaca-se a importância da existência de uma carta de gestão dos riscos;
- a simplificação da carta do sistema urbano deverá conter as acessibilidades e o povoamento, relativamente à versão inicial, reduzindo-se a qualidade gráfica e a leitura da diversidade do território.

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1
18 de Julho de 2006

1. Conservar e valorizar a biodiversidade e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os riscos

SUGESTÕES DE CONTEÚDO:

• Reforçar a ambição do objectivo específico 1.7 (Proteger e valorizar o espaço marítimo e os recursos oceânicos)

• Destacar a importância dos recursos genéticos (marinhos) que podem ser impulsionadores de desenvolvimento tecnológico

• Alargar o horizonte temporal até 2025 para a medida que preconiza a criação/ implementação de uma rede nacional de áreas marinhas protegidas

• Acrescentar o Ministério da Administração Interna, enquanto responsável pela vigilância e segurança do espaço marítimo

• Considerar as modificações dos ecossistemas marinhos que possam afectar ou provocar modificações no território
• Considerar, no mapa de riscos, o risco da subida do nível médio do mar

• Acrescentar no mapa de riscos as zonas de risco de erosão costeira no Minho e a sul de Aveiro

• Considerar o litoral como um recurso marinho

• Privilegiar a gestão do território de forma global, integrando a área emersa e submersa

• Reduzir e/ou eliminar as competências das Câmaras Municipais no processo de gestão do litoral

• Completar e actualizar o conhecimento geológico do território

• Completar o mapa de riscos, no que respeita ao risco sísmico e ao risco de inundações

• Realçar a importância da gestão da água, articulada com a gestão do ordenamento e a gestão sustentável da silvicultura e dos espaços florestais

• Sublinhar a importância das respostas a obter pela utilização mais intensiva dos recursos renováveis

• Considerar a política ibérica na conservação dos caudais dos rios onde a actual produção de electricidade tem de permanecer e/ou desenvolver-se

• Clarificar a definição e o processo de execução da estratégia nacional de protecção do solo

• Privilegiar a abordagem genérica dos riscos, independentemente da sua génese

• Utilizar as novas tecnologias da informação para melhorar o conhecimento e sustentar acções de prevenção de riscos

• Sublinhar a necessidade de se adequarem os conhecimentos necessários à definição de planos de emergência para as diferentes áreas do território

• Incluir uma estratégia de adaptação às alterações climáticas

• Objectivos específicos demasiado ambiciosos e de difícil concretização

• Substituir a designação “espaços florestais” por “espaços agro-florestais” no objectivo específico

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2
19 de Julho de 2006

2. Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu e global

SUGESTÕES DE CONTEÚDO:

• Ausência da referência ao território marítimo que poderá representar uma mais valia para o desenvolvimento

• Criar instâncias de decisão regional para articular planos e programas sectoriais com incidência espacial

• Necessidade de cooperação internacional

• Definir uma Política de Cidades sobre três eixos: a cidade per si, rede de cidades e cidade-região (articulação de cidades e áreas rurais)

• Conciliar a agenda do ordenamento do território com as agendas empresariais

• Relevância do turismo para a competitividade… mas limites do modelo económico dependente desta actividade (dimensão social)

• Não há referência explícita a outros sectores (mas o turismo tem um objectivo específico)

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3
20 de Julho de 2006

3. Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão territoriais

SUGESTÕES DE CONTEÚDO:

• O desenvolvimento policêntrico:
- Importância dos centros urbanos/cidades nas regiões
- Necessidade de diferenciar às várias escalas: europeia, nacional, regional e local
- Urgência e dificuldade de cooperação intermunicipal. Prioridade aos PIOT
- Promover a transversalidade na Administração Central
- Aprofundamento das especificidades dos vários pólos
- Articulação das medidas do PNPOT com os outros IGT existentes (PROT, PDM…)

• Reforçar as infra-estruturas de mobilidade:
- Rever o desenho institucional de gestão dos transportes. Introduzir maior racionalidade nas redes; autoridades regionais e metropolitanas para a coordenação e sustentabilidade dos sistemas;
- Valorização da ferrovia
- Articulação da gestão e rede nacional com as regionais (políticas e gestão de concessões)

• Integração e coesão territoriais:
- Aposta forte na requalificação e na reabilitação. Saber integrar as formas pré-existentes
- A lógica do desenvolvimento rural tem que ser diferente da urbana e complementar deste
- Dificultar a especulação de terrenos urbanizáveis através do sistema fiscal
- Utilização dos PO´s Regionais como instrumentos estratégicos de equidade

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 4
18 de Julho de 2006

4. Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social

SUGESTÕES DE CONTEÚDO:

• Justificar e dar coerência às grandes infra-estruturas e equipamentos como a OTA, o plano rodoviário e o TGV

• Reforçar a importância do porto de Sines a nível nacional e europeu

• Cumprir ao nível dos equipamentos colectivos, as disposições legalmente definidas, nomeadamente no regime jurídico de urbanização e edificação

• Definir limiares mínimos de equipamentos a assegurar à população

• Referenciar os equipamentos colectivos em falta (ex. equipamentos de segurança, administração e comércio)

• Definir critérios de localização dos equipamentos na perspectiva do reforço do policentrismo

• Apostar na reconversão de instalações de equipamentos e criar condições para a utilização efectiva dos mesmos

• Repensar o conceito de equipamentos colectivos, uma vez que não existem normas específicas de programação para determinados equipamentos (ex. campos de golfe)

• As zonas verdes urbanas e regionais não são abordadas

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 5
19 de Julho de 2006

5. Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração pública

SUGESTÕES DE CONTEÚDO:

• Mapeamento da Banda Larga – desequilíbrios territoriais e sociais

• A generalização do acesso à infra-estrutura (a custos reduzidos) não é a solução mas sim a ferramenta.

• Assegurar as condições para uma correcta apropriação das oportunidades geradas pelas TIC: não chega ter capacidade de usar, é preciso medidas pro-activas voluntaristas que promovam a capacidade de tirar partido (uma maior cultura de cooperação individual e institucional).

• Aplicar uma regulamentação forte para as TIC, definindo os instrumentos legais, de fiscalização e de aplicação ao nível local.

• Garantir a qualidade de serviços das TIC: na escala intra-urbana e no exterior das grandes áreas metropolitanas.

• Promover pontos de acesso nos lugares públicos como centros de aprendizagem e de experimentação de novos usos (5.1)

• Alargar a gama de oferta de serviços colectivos e de interesse público suportados na Internet e na utilização das TIC, tendo em conta a racionalização com a oferta de serviços básicos, designadamente nas áreas menos densas: saúde, educação,..

OBJECTIVO ESTRATÉGICO 6
19 de Julho de 2006

6. Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituições

SUGESTÕES:

• Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo: deve mesmo avançar.

• Elaborar um modelo prévio de governação face à necessidade de institucionalização deste programa e Repensar os processos de “participação”.

• Necessidade sublinhar o carácter político do processo que visa assegurar o processo de cooperação inter-institicional, concertação de políticas sectoriais, capacitação dos agentes intervenientes, articulação entre as estratégias de desenvolvimento espacial e os instrumentos de financiamento – PO temáticos – uma oportunidade

• Repensar a codificação do discurso de ordenamento e desenvolvimento territorial presente no PNPOT

• A falta de emancipação do ordenamento do território como disciplina cientifica

O PNPOT visto pela AD URBEM

2006-07-22T13:53:00.000+01:00

RELATO DA SESSÃO DE DEBATE DA PROPOSTA DO PNPOT
Lisboa, Sala 2 do LNEC, 6 de Julho

À semelhança dos anteriores relatos de sessão de apresentação, este não pretende ser uma reprodução exacta do que foi dito pelos diversos intervenientes, mas uma síntese dos conteúdos das diversas intervenções. Optou-se, por um critério de legibilidade, por elaborar um texto compacto a partir das anotações retiradas durante a apresentação, salvaguardando-se aqui o facto de não constituírem citações dos intervenientes. Qualquer sugestão de correcção será bem vinda.

Elisa Vilares e Ana Pinho

PROGRAMA

18:30 – Abertura
Dr. Cláudio Monteiro (Presidente da Ad Urbem)

18:45 – Apresentação do PNPOT
Arq.º Vítor Campos (DGOTDU)
Professor Doutor Jorge Gaspar (coordenador da proposta técnica do PNPOT)

19:30 – Debate

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ABERTURA
Cláudio Monteiro (Presidente da Ad Urbem)
O PNPOT encontra-se actualmente em discussão pública. Como sempre, a Ad Urbem promove a discussão sobre estes temas. Pela nossa parte existe a intenção de elaborar um parecer sobre o PNPOT a entregar ao Governo. Igualmente, a associação criou um blog para acompanhar a discussão pública do PNPOT a par e passo.

A Ad Urbem preocupa-se em especial com a expressão legal das políticas do ordenamento do território e de urbanismo, ou seja, com as normas e os regulamentos que a materializam. Nesta perspectiva, é pertinente questionar o PNPOT tendo como base a lei que a criou (1) e avaliar o cumprimento deste programa a partir dos parâmetros que por lei lhe foram atribuídos. Uma das críticas que lhe tem sido dirigida é a de não cumprir uma função de standard dos parâmetros urbanísticos. Será que este PNPOT não trata de forma pobre as questões do urbanismo, já que este interesse não nos parece ser uma mera escala menor do ordenamento do território, mas algo que merece ser distinguido no âmbito das políticas de desenvolvimento territorial? O ordenamento urbano não estará a ser mal tratado e visto só como o “mau da fita” e o desenvolvimento urbano analisado somente no ponto de vista da necessidade sem controlo? É preciso conter a urbanização, mas as cidades crescerão necessariamente. O PNPOT tem de olhar principalmente para o modo como controlamos a expansão urbana.

APRESENTAÇÃO DO PNPOT
Vítor Campos (Director-Geral da DGOTDU)
(Sobre a apresentação do PNPOT em PowerPoint, que está disponível e pode ser descarregada a partir da página web [http://www.territorioportugal.pt/]) Foi preparada para apoiar as sessões de debate público do PNPOT, tanto as oficiais como as promovidas por outras entidades, e foi concebida de modo a transmitir uma ideia geral do conteúdo do documento.

No período de discussão pública, a DGOTDU deve sobretudo ouvir as observações e sugestões que são feitas pelos participantes nos debates. Mas vale a pena recordar, em traços largos, o processo que nos trouxe até aqui:

- Abril de 2002: Por Resolução de Conselho de Ministros, a DGOTDU é encarregada de elaborar o PNPOT (2);

- Fevereiro de 2003: É criado o Gabinete do PNPOT, coordenado pelo Professor Doutor Jorge Gaspar e composto por um conjunto de especialistas de diversas universidades portuguesas;

- Novembro de 2004: É formalizada a 1ª versão de proposta técnica do PNPOT;

- Outubro de 2005: Na sequência de um extenso processo de concertação técnica, desenvolvido com o sistema de pontos focais e a comissão consultiva, integrando entidades da sociedade civil, o Gabinete do PNPOT entrega a 4ª versão da proposta técnica do PNPOT. Dá-se início ao processo de concertação política, conduzido directamente pelo Gabinete do SEOTC, envolvendo os outros ministérios e organismos da Administração central do Estado;

- Março de 2006: a proposta técnica do PNPOT que resultou deste processo de concertação política é aprovada para discussão pública por Resolução de Conselho de Ministros (3). O PNPOT é assumido como um compromisso de todo o Governo, como foi salientado pelo Primeiro-Ministro na sessão de abertura do período para discussão pública;

- Maio de 2006: A 17 inicia-se o período de discussão pública, que terminará a 9 de Agosto.

Vale também a pena recordar, em traços largos, o que se vai passar a seguir:
- Depois de 9 de Agosto, segue-se a fase de ponderação dos resultados, a sucederá a remodelação da proposta técnica de acordo com esses resultados e a respectiva publicitação;

- A proposta técnica remodelada será depois aprovada em Conselho de Ministros, para envio à Assembleia da República. O que deverá suceder até final de 2006;

- A proposta de PNPOT é apreciada e aprovada por lei da Assembleia da República, o que deverá suceder durante o primeiro semestre de 2007.

Todas as observações e sugestões que sejam enviadas à DGOTDU, através das fichas de participação que se encontram na página web do PNPOT ou através dos resumos das sessões, serão objecto de ponderação. É por isso importante que nesta fase de discussão pública sejam formuladas sugestões e observações no sentido de se poder aperfeiçoar a proposta.

Neste momento estamos no fim do princípio do processo do PNPOT. Após a aprovação na Assembleia da República, segue-se a fase de aplicação. A DGOTDU deverá acompanhar essa aplicação, monitorizar e avaliar, e subsequentemente identificar necessidades de revisão, que irão naturalmente surgir a seu tempo.

O que se vai passar a seguir é, para a DGOTDU, um desafio. Haverá que desenvolver metodologias de acompanhamento e ferramentas de monitorização e avaliação da aplicação do PNPOT, nomeadamente no que respeita às políticas sectoriais. Será necessário criar um conjunto de indicadores que tornem essa avaliação possível. O futuro Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo será um instrumento fundamental nesse processo. A concertação e coordenação das políticas sectoriais, prosseguindo o processo já iniciado é porventura o principal desafio.

Estão neste momento em fase de elaboração quatro Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que deverão traduzir e concretizar os princípios e os objectivos estratégicos inscritos neste PNPOT. Está também em curso a revisão dos Planos Directores Municipais (PDM). Está igualmente em preparação o Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), que regulará o investimento público com co-financiamento comunitário. Está muita coisa a mexer ao mesmo tempo, o que é uma dificuldade mas deve também ser visto como uma enorme oportunidade de articular e coordenar positivamente os vários instrumentos de actuação sobre o território.

Jorge Gaspar (coordenador da proposta técnica do PNPOT)
É importante a discussão pública nesta fase e esta não tem sido tanta como eu desejaria.

O PNPOT é altamente urbisófilo ou polisófilo. A cidade é o ponto de partida e de chegada de todas as políticas. É um adequado aprofundamento urbano que permitirá uma adequada defesa dos recursos, a preservação do ambiente e da paisagem, etc. Só quando houver cidadãos que se interessem pelo ambiente urbano e pela coisa pública é que haverá respeito pela cultura, pela natureza, etc.

O processo de elaboração teve início em 2002 e demorou três anos. Contudo, é de ressalvar que durante este período passaram cinco Ministros e diversos Secretários de Estado do Ordenamento do Território (SEOT). Se não fosse a sólida Administração Pública, o facto de terem existido apenas dois Directores-Gerais na DGOTDU ao longo destes três anos, isto não teria chegado a lado nenhum. Presto, assim, a minha homenagem ao ex-Director-Geral, o Arquitecto Biencard Cruz. O mesmo não poderei dizer do outras entidades, que nem sempre afinaram pelo mesmo espírito político, de amor à cidade.

O que se pede na LBPOTU, é desmesurado. Seria demasiada comida para um país faminto. Fizemos assim conscientemente uma interpretação minimalista daquilo que a LBPOTU pedia, partindo do estudo comparativo do que é feito noutros países europeus, como a Suécia, a Suíça, a Escócia (países com dimensão territorial e demográfica próxima da nossa) e a Espanha. Verificámos que estes países têm as coisas em diferentes apartados, o que, para nós, faz mais sentido.

Das críticas que têm sido dirigidas ao PNPOT, têm-nos criticado muito como tendo colocado demasiadas medidas, mas propõem sempre mais e não o abate de alguma em particular.

Foi referido que o documento apresentado para discussão pública é distinto da proposta da minha equipa. Mas eu identifico-me perfeitamente neste documento, apesar de serem documentos distintos. Ele melhorou muito, ficou mais robusto, em resultado da concertação de medidas de política operada no seio do Governo. Ficou também mais elegante em todo o sentido e em especial no volume, dado as adiposidades que lhe foram retiradas. Tenho de louvar o trabalho efectuado pelos membros do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território.

O diagnóstico do País que temos é uma boa síntese de oito volumes de levantamentos, disponíveis para quem quiser aprofundar mais. Muitos disseram que este esforço não era necessário, que existiam já muitos estudos e que se conhecia bem o país. Devo recordar a surpresa do Ministro(4) que lançou este programa quando lhe referi que o principal problema do país era o do saneamento básico. Para mim, de facto, o maior problema de Portugal é o saneamento básico, pois como pode um país querer ser bem ordenado sem ter sequer tratamento dos seus esgotos. Fala-se do estado da paisagem: eu falo do mau cheiro que ela deita e do ruído, para além das más vistas que ela dá. As várias dimensões da paisagem são também algo que deveria ser olhado com muita atenção.

Quanto à prevenção dos riscos, o risco é algo que ainda não levamos a sério. Fizemos pela primeira vez uma carta (que terá de ser aperfeiçoada, em particular a partir de algumas propostas surgidas em sessões públicas).

Não temos sequer um cadastro de propriedade. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território diz que ele está finalmente a ser elaborado. Como se pode pedir um país ordenado sem cadastro?

Relativamente ao modelo territorial proposto pelo PNPOT: existem invariantes, tendências fortes; partimos delas, partimos do que temos, mas para chegar ao país que queremos. O PNPOT não inventa outro país. A nossa visão para o território é muito ambiciosa, revelando uma nítida opção marítima, um assumir da fachada atlântica. Tem de se atender aos transportes marítimos, à intermodalidade, ao sistema portuário... Este é dos poucos domínios onde temos muito potencial, é o nosso recurso mais importante. A opção marítima deve ser clara e não invertida ao nível das políticas regionais e locais.

Já referimos que a nossa proposta de PNPOT é muito pró-urbana. Contudo, importa não esquecer o valor estratégico das pequenas aglomerações, embriões de vida urbana. Não devemos sequer pôr a hipótese de extinguir municípios. Pelo contrário, é necessário mantê-los, por forma a recuperar as áreas rurais mais abandonadas, uma vez que este é um dos maiores problemas de que sofre o nosso território.

DEBATE
Cláudio Monteiro (presidente da Ad Urbem)

Vamos agora dar início à discussão. A lei de bases institui o PNPOT, mas existem duas variáveis que se alteraram. A regionalização não foi feita e o Ministério do Ambiente juntou-se com o do Ordenamento do Território. Há assim um sistema que prevê sete tipos de planos, onde o Estado seria responsável pela elaboração de quatro e pela supervisão de três, mas que desembocou num Ministério responsável pelos sete. Na prática, a actual estrutura consiste numa concentração vertical (Administração Central) e horizontal (um único Ministério). Será que faz sentido continuar com este modelo quando ele foi previsto para um quadro orgânico completamente diferente?

Não obstante, é importa reconhecer o mérito de finalmente se estar a elaborar o PNPOT e os Planos Regionais de Ordenamento do Território, pois até agora o Estado apenas controlava as opções municipais sem fazer a sua tarefa. Ou seja, tem planeado pela interposta pessoa do município. O controlo sobre o poder local é legítimo, mas desde que o Estado também produza as suas linhas de orientação.

O PNPOT tem uma dupla natureza: é um documento programático e é um documento normativo para o poder público. Posto isto, trata-se de um documento operacionalizável ou é antes um documento pedagógico? Tivemos anos de falta de planeamento e passámos rapidamente para cerca de trezentos planos juridicamente eficazes, levando a um excesso de planeamento. Estamos a pagar esta vontade de plenitude do sistema de gestão territorial. Qual a função que iremos dar a este programa nacional que tanto foi esperado e pelo qual tanto se clamou?

Manuel Ferreira dos Anjos (Presidente da Escola Superior de Actividades Imobiliárias)
Há uma questão que me apaixona: a do desenvolvimento regional. Reduzindo o Estado de dezoito capitais regionais para as cinco, todas no litoral, está-se ou não a matar o interior do país? Deve ou não haver dezoito CCDR, uma por cada distrito?

António Almeida (Associação dos Industriais da Construção de Edifícios)
O país está coberto pela Reserva Ecológica Nacional (REN) e pela Reserva Agrícola Nacional (RAN), que condicionam os particulares e que são definidas por critérios discutíveis, dando azo a uma desadequação para com as reais capacidades dos solos. Há dualidades de critérios: há terrenos no Algarve sem aptidão para a agricultura inscrito na RAN, enquanto a várzea de Loures continua a ser urbanizada. Não há desertificação dos solos, mas desertificação humana, ou seja, os solos desertificam por falta de actividade agrária e estes estão cobertos pelas REN. Portugal tem riscos de erosão graves, mas para a REN o que conta é o que está marcado à escala 1:25000, se está dentro ou fora do polígono. Fazemos um programa que pretende a coesão territorial e a sustentabilidade, mas que vai esbarrar com reservas rígidas. Como se irá fazer a articulação entre as directrizes do PNPOT e as reservas?

Jorge Gaspar (coordenador da proposta técnica do PNPOT)
A minha ideia sobre os distritos é a de que estes foram eliminados em 1963 na prática. Nós perdemos a oportunidade de desconcentrar uma série de serviços para os distritos. As cinco CCDR fazem sentido, mas não devem concentrar todos os serviços, do mesmo modo que Lisboa não deve concentrar tudo. A minha ideia de policentrismo está bem representada pelo caso da Alemanha: nesse país, o Tribunal Federal de Justiça está sediado em Karlsruhe, uma pequena cidade com menos de trezentos mil habitantes. O país estaria melhor organizado se distribuísse os maiores tribunais pelas cidades médias em vez de fechar hospitais como se está a fazer: podemos enviar o Supremo Tribunal de Justiça para Castelo Branco! O sector privado vai para onde quer, mas é o sector público que tem que ser desconcentrado. O policentrismo deve ser correctamente interpretado.

O PNPOT tem orientações estratégicas para outros instrumentos de planeamento, mas também para as políticas sectoriais e o Estado está vinculado a estas orientações. Na Dinamarca, quando muda o Governo, este tem seis meses para mudar o seu PNPOT, sendo posteriormente votado pela Casa de Representantes. Se fizéssemos como os dinamarqueses, teríamos um PNPOT a vinte anos. Assim, o que vamos ter? Ele irá ser gradualmente amputado e acabará progressivamente por perder o sentido.

Eu tenho dúvidas sobre as interpretações paramétricas, porque acho que elas deveriam ser regionais. As construções agrárias são, em muitos locais, uma maneira de urbanizar dispersando, resultando num ordenamento pior que o dos loteamentos clandestinos.

Cláudio Monteiro
Os instrumentos como a REN, RAN ou a Rede Natura não são articulados e coloca-se a questão de saber se o PNPOT não deveria reflectir sobre o assunto. O PNPOT limita-se a reproduzir o que existe relativamente à Rede de Conservação da Natureza (RCN), apesar de ele até reconhecer que estão ali 23% do território nacional!

Jorge Gaspar (coordenador da proposta técnica do PNPOT)
Não tendo sido concluído o estudo que outra equipa estava a fazer, a nossa equipa não tinha mandato para alterar esta questão. Podia apenas englobar os inputs da equipa que estava a trabalhar sobre a reformulação da RAN. A Rede Natura tem um problema ainda maior: trabalharam com linhas muito grossas, com delimitações do perímetro muito grosseiras.

Cláudio Monteiro
De facto, passámos de 23% para 20% do território nacional abrangido pela RCN. A União Europeia (UE) aponta para uma média de 5% do território de cada Estado-membro como sítios de interesse comunitário e Portugal tem 20%! Temos 20% do território nacional que está a ser gerido numa perspectiva estrita de conservação da natureza e dos habitats.

João Reis Machado
Começo por recordar a definição da Carta Europeia do Ordenamento do Território, que diz: o ordenamento do território é a expressão da articulação das políticas sociais e ambientais: Ora, como é possível esta articulação sem ter em conta uma visão espacial? Devemos ultrapassar o tempo dos esquemas. Com as novas tecnologias, é possível termos uma noção rigorosa de todo o território. Temos de ter uma base comum de cartografia. Isto também seria vantajoso para articular os PDM, que raramente jogam uns com os outros, pois não têm uma base comum orquestrada.

Recordo-me também que em 1995 foi tomada uma iniciativa de realizar projectos de investigação no âmbito do ordenamento do território e houve então uma grande resposta. Hoje, o que se define como domínios científicos nesta área e onde cabem os temas transversais como o ordenamento do território?

Pereira Reis (jurista)
Julgo que se queremos ter participação pública, devemos ter formas de comunicação que cheguem ao público, temos de adoptar metodologias de apresentação pública. Este documento (PNPOT) é muito denso e complexo.

Quanto ao documento propriamente dito, julgo que é um bom documento, mas fundamentalmente, uma boa base de trabalho. Gostaria que o documento que o Governo vier a aprovar seja mais denso e musculado.

Não me parece que este documento corresponda ao disposto no art. 29.º do Decreto-Lei n.º 380/98, que aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Há que não confundir um documento eminentemente técnico com um documento que se pretende normativo e operacionalizável. Eis o que diz a alínea 3 – b) do art. 29.º:
“3 – o programa de acção estabelece:
(…)
b) Os compromissos do Governo em matéria de medidas legislativas, de investimentos públicos ou de aplicação de outros instrumentos de natureza fiscal ou financeira, para a concretização da política de desenvolvimento territorial;”

Deve-se reconduzir o que está em discussão pública para ou que a lei manda, ou seja, para clarificar os compromissos do Governo ao nível de:
- Medidas legislativas;
- Investimentos públicos;
- Instrumentos de natureza fiscal (que creio serem sempre os principais instrumentos na acção do Estado) que vão ser utilizados para a concretização do programa;
- Meios financeiros para viabilizar as propostas (haverá abertura financeira para fazer tudo isto se estamos numa situação de défice orçamental? Se não há orçamento, mais vale não prometer).

O Decreto-Lei n.º 380/99 não obriga a que o PNPOT fale sobre o aparelho administrativo que executa as medidas propostas nem sobre se as estruturas existentes estão aptas e são adequadas para a operacionalização do PNPOT. Se temos medidas, temos que ter um aparelho que as execute e responda às mesmas. A lei não obriga que se entre neste domínio, mas já agora…

Fernando Gonçalves (arquitecto)
Neste ponto, o Decreto-Lei n.º 380/99 inspira-se no modelo dinamarquês. Neste país, a política nacional teve uma génese digna de uma democracia participativa. Optou-se pelo método dos cenários. Aos cidadãos perguntava-se se queiram a escola perto de casa, na cidade mais próxima ou na grande cidade, sabendo que a escolha de uma determinada localização implicava o pagamento de mais ou menos impostos. Esta é a forma mais motivadora da participação, uma vez que coloca qualquer pessoa perante questões bem concretas. No PNPOT, não se utilizou este método, o que diminui, em muito, a participação dos cidadãos.

As questões financeiras também não são equacionadas. Se fossem, decerto teríamos menos medidas, mas estas seriam mais perceptíveis. Este PNPOT é sobretudo um documento de intenções, que vai sofrer o seu primeiro embate na Assembleia da República. Provavelmente haverá uma maior condensação do programa e uma selecção das medidas propostas.

A necessidade de condensar as medidas propostas relaciona-se com outra questão. Por força da pressão exercida pela União Europeia, a acção do Governo tenderá, cada vez mais, a ser regida por programas plurianuais, com objectivos claros, metas pré-definidas e indicadores para avaliação do desempenho da Administração Pública. Ora, estas exigências desincentivam a multiplicação de medidas...

Por outro lado, não temos dinheiro para satisfazer todas as expectativas. Embora também seja verdade que temos muitas normas que alimentam o desperdício burocrático e que, por isso mesmo, custam muito dinheiro. Se cortássemos estas normas, decerto já pouparíamos algum dinheiro e o PNPOT poderia ser um pouco mais ambicioso.

Mais uma questão: não foram feitos os Relatórios de Estado de Ordenamento do Território, que deveriam ser sujeitos a discussão pública. Já deveríamos estar no terceiro…

Maria João Botelho (Parque Natural da Serra de Aires e Candeeiros)
Na óptica de gestora do território, achei interessante a observação do professor Jorge Gaspar, que dizia que não podemos esquecer os pequenos núcleos urbanos. Na realidade, os grandes financiamentos vão sempre para os grandes núcleos urbanos. O programa Polis é disso exemplo. Esquecemo-nos das unidades pequenas, que são as aldeias. Sobre as questões das restrições ambientais, há determinadas redes de conservação da natureza que têm de ser mantidas, mas a sua articulação é fundamental.

João Bau
(membro da Assembleia Municipal de Lisboa e da Assembleia Metropolitana de Lisboa)
Estou na Assembleia Metropolitana de Lisboa, que irá dar um parecer sobre o PNPOT. Foi referido aqui a necessidade de um documento não técnico para facilitar a sua leitura pelos não técnicos. Por outro lado, é recorrente a escolha das férias para as discussões públicas. Pelo que sei, a Associação Nacional de Municípios ainda não se pronunciou sobre este tema, sendo que este assunto toca profundamente aos municípios. Parece-me que haveria todo o interesse em alargar a discussão pública e em incentivar a participação dos municípios. Lanço aqui um apelo especial ao Director-Geral da DGOTDU.

Vítor Campos (DGOTDU)

É fundamental, por razões de legitimação, que as sugestões nos cheguem de forma adequada. Apelo, por isso, mais uma vez à participação através do preenchimento das fichas que se encontram na página web e do seu envio à DGOTDU.

O que vou dizer a seguir não são respostas ao que ouvi, são reflexões suscitadas pelo que ouvi.

Ouvimos criticar a proposta técnica do PNPOT por ela não dar resposta ao que está previsto no RJIGT e ouvimos referir o exemplo dinamarquês por duas vezes. A importação de modelos é simultaneamente boa e má. Boa porque nos permite perspectivar novas soluções e aprender com os caminhos dos outros. Má, porque é frequentemente descontextualizada.

Qual é o nível médio de habilitação dos cidadãos dinamarqueses? E qual é o nível médio de habilitação dos funcionários da sua Administração pública? Comparemos esses valores com os nossos. Os dinamarqueses andam a fazer planos regionais desde os anos 60. Será realista pensar sequer que a Administração pública portuguesa de hoje consegue dar resposta integral ao que está previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 380/99 neste primeiro exercício do PNPOT ? Talvez dentro de uma década …

Isso não significa que os requisitos que se encontram no artº 29º, nomeadamente em matéria de identificação dos meios de financiamento das acções e dos compromissos em matéria de investimento público fiquem sem resposta. O QREN, que está em elaboração, tem o PNPOT em consideração e fornecerá um enquadramento em matéria de investimento público. A Política de Cidades, em preparação na SEOTC, tem o PNPOT como quadro de referência e aprofunda-o. Temos frequentemente dificuldade em actuar de forma aditiva e sedimentada sobre as coisas. Ou seja, importa ir tecendo as ligações entre as coisas, mesmo que não consigamos cumprir de momento, na íntegra, o disposto no art.º 29.º. E isso está a ser feito.

Finalmente, o papel das reservas territoriais. Li ontem num jornal de grande circulação a resposta de quatro cidadãos (dos quais apenas um era licenciado) a um inquérito de rua sobre a REN. Curiosamente, todos afirmaram a necessidade da existência destas reservas territoriais e, curiosamente também, todos conseguiam fundamentar razoavelmente bem as suas respostas. Vamos ter em breve uma revisão do Decreto-Lei n.º 380/99, onde se espera que vá ser possível fazer evoluir estes conceitos, partindo da noção de estrutura ecológica do território e articulando melhor a REN e a Rede Natura. Por exemplo, a compreensão de que estas delimitações possam ser progressivamente ajustadas à medida que o grão de análise sobre o território aumenta e se percebem melhor as interrelações existentes, é uma perspectiva que parece estar a ser bem acolhida pelos responsáveis pela definição da Rede Natura. É um trabalho progressivo.

Notas
(1) Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto).
(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril
(3) Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2006, de 27 de Abril
(4) Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, Isaltino Morais

O PNPOT em discussão na Sociedade de Geografia de Lisboa

2006-07-11T15:57:00.000+01:00

A Sociedade de Geografia de Lisboa, em parceria com a Associação Portuguesa de Geógrafos, a Ad Urbem e a Ordem dos Arquitectos, com o apoio da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, promove uma discussão pública da proposta técnica do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), nos dias abaixo indicados.

Esta iniciativa insere-se no período de discussão pública do PNPOT, iniciado a 17 de Maio e com termo em 9 de Agosto próximo. O PNPOT pode ser consultado em www.territorioportugal.pt.

Agradece-se a divulgação deste evento e convida-se à sua participação!

PROGRAMA

18 de Julho
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09:00 - 10:00
Sessão de abertura

– Boas vindas, pelo Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa,
Prof. Cat. Luís Aires-Barros.
– “O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território”, Arq. Vítor Campos.
– Projecção de documentário sobre o PNPOT (12 min.).
– “Estratégia e modelo territorial do PNPOT”, Prof. Doutor Jorge Gaspar.

10:00 - 12:30
Painel de debate sobre o objectivo estratégico 1 – “Conservar e valorizar a biodiversidade e o património natural paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos e prevenir e minimizar os riscos”.

- Prof. Cat. Luís Mendes Victor, moderador.
- Arq. Carlos Guerra.
- Dr. Manuel João Ribeiro.
- Eng. Eugénio Sequeira.
- Eng. José Penedos.
- Prof. Doutor Filipe Duarte Santos.
- Prof. Doutor João Alveirinho Dias.
- Prof. Doutor Manuel Pinto de Abreu.
- Prof. Doutor Miguel Magalhães Ramalho.

14:30 - 17:30
Painel de debate sobre o objectivo estratégico 4 - “Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social”.

- Prof. doutor Fernando Nunes da Silva, moderador.
- Arq. Vassalo Rosa.
- Eng. João Teixeira.
- Prof. Doutor Nuno Portas.
- Prof.ª Doutora Margarida Pereira.

19 de Julho
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09:30 - 12:30

Painel de debate sobre os objectivos estratégicos
5 – “Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração pública”
6 – “Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituições”.

- Prof.ª Doutora Teresa Sá Marques, moderadora.
- Arq. João Mourato.*
- Dr. Aristides Leitão.
- Prof. Doutor Eduardo Anselmo de Castro.
- Prof. Doutor Pedro Henriques Guedes de Oliveira.

14:30 - 17:30

Painel de debate sobre o objectivo estratégico 2 – “Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu e global”.

- Prof. Doutor António Figueiredo, moderador.*
- Dr. Felix Ribeiro.*
- Dr. Manuel Dias.*
- Prof. Doutor Raul Marques.*

20 de Julho
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09:30 - 12:30
Painel de debate sobre o objectivo estratégico 3 – “Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão social”.

- Prof.ª Doutora Teresa Barata Salgueiro, moderadora.
- Arq. Fernando Gonçalves
- Arq. Reis Correia.
- Prof. Doutor Rio Fernandes.
- Prof.ª Doutora Lurdes Poeira.

15:30
Sessão de encerramento com apresentação das conclusões e das recomendações resultantes da discussão pública.

– Abertura, pelo Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa, Prof. Cat. Luís Aires-Barros.
– Apresentação das conclusões e das recomendações resultantes dos painéis de debate.
– Intervenção do Dr. Nuno Vitorino.*
– Intervenção do Eng. João Cravinho.*
– Intervenção do Prof. Cat. Adriano Moreira.
– Palavras de encerramento, Prof. Doutor João Ferrão, SEOTC.

* Participação a confirmar.

O PNDES, O PNPOT E A ENDS (2)

2006-07-06T18:08:00.000+01:00

Elisa Vilares

Em 2003, tanto o PNDES como o PDR estavam disponíveis online. Foi grande a minha perplexidade quando, este ano, para um trabalho académico de avaliação de políticas públicas, tive de os consultar de novo e nenhum deles existia na www! Esses documentos são essenciais e teriam de estar sempre disponíveis para consulta.

Esta ausência levou-me a cogitar a hipótese de que o PNDES funciona em Portugal como base estrita para o QCA e não como o documento estratégico de base para o desenvolvimento económico, social, territorial do país. Que outro motivo poderia explicar a sua exclusão da visibilidade pública? O PNPOT surge de facto no momento de transição entre o PNDES 2000-2006 e o QREN 2007-2013, mas a RCM que despoletou a sua elaboração data de 2001, pelo que é incompreensível a ausência de menção ao PNDES ao longo do texto do PNPOT, mesmo que fosse numa perspectiva crítica.

O maior receio que eu tenho em relação ao PNPOT - enunciado aliás pela professora Isabel Guerra na sessão de Lisboa - passa pela capacidade de desenvolver uma estrutura interministerial e pela definição de meios financeiros que possam por em prática o vasto conjunto de medidas enunciadas no programa. E passa, também, pela necessidade de coordenação com essas políticas públicas descritas por Fernando Gonçalves.

Sem isto, o PNPOT é um documento de belas intenções ao nível do ordenamento do território. No passado recente, foram produzidas algumas políticas públicas que identificavam bem os problemas e que se propunham resolvê-los - como é o caso do Programa Litoral e do Programa Finisterra, ambos para a orla costeira - mas que, na prática, a sua implementação ficou perto do zero. O PNPOT integra um vasto conjunto de programas e políticas nacionais, mas, tal como os programas anteriormente mencionados, pouco revela dos instrumentos e dos objectivos a atingir. Na prática, torna-se impossível avaliar o seu progresso.

Num programa tão vasto e abrangente, porventura não será essa a sua vocação, podendo esse esforço ser produzido mais tarde (?), com a definição de cada um desses sub-programas. Mas, se muitos deles não forem realizados, quem será o responsável, o named and shamed a quem o cidadão pedirá contas?

O PNDES, O PNPOT E A ENDS

2006-07-05T14:44:00.000+01:00

Fernando Gonçalves

A versão para discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) é clara no que respeita à articulação deste instrumento como os planos hierarquicamente inferiores (1). O mesmo não se pode afirmar das relações estabelecidas entre o PNPOT e os instrumentos nacionais ou comunitários que o enquadram.

Nos termos da lei vigente, o modelo de organização espacial consagrado no PNPOT deveria concretizar as opções definidas no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) (2). Recorde-se que o PNDES definiu as linhas mestras do Plano de Desenvolvimento Regional, um instrumento destinado a servir de base à negociação, com Bruxelas, do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que vigorou de 2000 a 2006 (3).

Basta alinhar estes indícios para percebermos que a génese do modelo de organização espacial do território nacional é uma matéria complexa e controversa, sintetizável na seguinte fórmula:

PNDES → QCA → PNPOT

Por uma questão de oportunidade, a discussão pública em curso tem ignorado esta fórmula. Se o PNPOT tivesse sido elaborado na primeira metade do período de vigência do último QCA 2000-2006, as orientações de ordem económica e social dimanadas do PNDES teriam influenciado a concepção dos cenários de desenvolvimento territorial e contribuído para a consolidação das medidas de política de ordenamento e de urbanismo. Tal não aconteceu e, significativamente, o PNPOT irá entrar em vigor em 2007, precisamente para além do PNDES 2000-2006, entretanto já bastante questionado pela recente aceleração do processo de globalização da economia mundial.

Assim se compreende que em nenhum dos parágrafos do PNPOT se encontre qualquer referência ou alusão ao PNDES. Mais do que isso: neste momento, nenhum sítio da web disponibiliza o texto do PNDES (4). E, assim sendo, como é que os cidadãos podem aceder ao fundamento das opções estruturantes do PNPOT, discutindo-as não no contexto restrito de uma política pública de ordenamento do território, mas antes na perspectiva mais vasta do “planeamento democrático do desenvolvimento económico e social” a que se refere o nosso ordenamento constitucional (5)?

Para complicar um pouco mais tudo isto, sucede que o PNPOT ancorou numa espécie de limbo, atracando-se a um antes já ausente e a um depois ainda não presente. Se o PNDES perdeu o ensejo de enquadrar o modelo de organização espacial do território português, o mesmo sucede com o instrumento que, na prática, o irá substituir: o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), para 2007-2013. Isto pela simples razão de que ainda se encontra em preparação (6)...

Na circunstância, serve de consolação o facto de o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, considerar “fundamental assegurar a coerência estratégica e operacional entre o QREN e os demais instrumentos relevantes de planeamento e de programação de políticas públicas”, de entre os quais menciona:
· a ENDS, Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável,
· o Plano Nacional de Reforma relativo à Estratégia de Lisboa, que integra o Plano Nacional de Emprego,
· o Plano Tecnológico,
· o PNPOT e
· a Política de Cidades (7).

A anterior ordem de apresentação prenuncia a ideia de encarar a ENDS como a matriz do novo modelo de organização espacial, intenção a que o próprio PNPOT alude quando nele se afirma que, “tendo por base a identificação dos grandes problemas que o país enfrenta do ponto de vista do ordenamento do território, a apresentação de orientações estratégicas para as regiões e sub-regiões do continente e a definição do quadro de referência demográfico e económico que condiciona a sua evolução estrutural, foi possível propor, à luz dos princípios e objectivos mais genéricos da ENDS [...], uma visão para o ordenamento e desenvolvimento do território nacional no horizonte 2025” (8).

Uma ENDS investida da função de instrumento reitor do PNPOT irá certamente suscitar perplexidades e incompreensões. Note-se que, no caso de Portugal, o desenvolvimento sustentável é patrocinado por correntes de opinião que não nutrem grande simpatia pelo sistema de gestão territorial estabelecido na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOTU) (9). A ENDS 2005-2015 apenas concede uma atenção sofrível ao referido sistema, como fica comprovado pelo facto de ignorar quer a existência do PNPOT (10), quer o contributo da LBPOTU para a recepção do desenvolvimento sustentável (11). É certo que estamos perante um documento elaborado sob o anterior governo e que a nova versão recentemente aprovada em Conselho de Ministros (mas ainda não publicada) (12) poderá corrigir tão notória ignorância. Em todo caso, em face deste antecedente, é legítimo questionar a autoridade de uma ENDS que, subitamente, se propõe orientar uma matéria que, até há bem pouco tempo, demonstrava conhecer superficialmente.

Se esta mudança de atitude significar uma maior compreensão pelo ordenamento do território e pelo urbanismo, a nova ENDS é bem vinda e o País só tem a lucrar com ela. Mas isso não é suficiente para legitimar uma solução que, nas presentes condições, minimiza a presença da Assembleia da República na génese das políticas de desenvolvimento territorial. É o que veremos em próximo texto dedicado ao papel a desempenhar pelo Conselho Económico e Social na elaboração, na aprovação e na avaliação do PNPOT.

Notas:

(1) Ver o Programa de Acção do PNPOT, em especial o seu Anexo II - Matriz das Medidas Prioritárias.

(2) Decreto-Lei n.º 380/99, artigo 28.º, “Conteúdo material [do PNPOT]”, n.º 1.

(3) Ver a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/98, de 21 de Março, que determina a elaboração do PNDES.

(4) O texto do PNDES não figura no sítio da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional intitulado Quadro Comunitário de Apoio III – Portugal 2000-2006. Um excerto do PNDES, “Europa: Padrão actual da organização espacial das actividades”, está disponível no sítio do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

(5) A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio do planeamento democrático do desenvolvimento económico e social (artigo 80.º, alínea e). Entre as incumbências prioritárias do Estado figura a de “criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social” (artigo 81.º, alínea j).

(6) Ver Despacho Conjunto n.º 131/2005, de 16 de Fevereiro, respeitante à constituição do grupo de trabalho para o QREN, coordenado pelo Dr. Nuno Vitorino. A preparação do QREN deverá terminar em Outubro. Seguem-se as negociações com a Comissão Europeia, que deverão estar concluídas antes do fim do corrente ano.

(7) Ver a página intitulada Próxima geração da política regional em Portugal: 2007-2013.

(8) Ver o Programa de Acção, pg. 5.

(9) Lei n.º 48/99, de 11 de Agosto.

(10) Não tenho em conta a menção do PNPOT que figura num quadro publicado em documento anexo ao relatório da ENDS.

(11) Ver o ponto “1.2.3. O Desenvolvimento Sustentável em Portugal”, da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável - ENDS 2005-2015, pgs. 19-22.

(12) Ver o ponto 1 do Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2006.

O PNPOT e a Região Centro

2006-07-04T15:57:00.000+01:00

RELATO DA SESSÃO PÚBLICA DO PNPOT
Coimbra, Auditório da CCDRC, 22 de Junho

À semelhança do relato da sessão de apresentação em Lisboa procura-se apresentar uma síntese das principais intervenções dos intervenientes. Também aqui não existe a pretensão da reprodução exacta do que foi dito. Qualquer sugestão de correcção será bem vinda.

Rita Marinho, José Carlos Mota e Jorge Carvalho

PROGRAMA

15:00 - Apresentação
Professor Doutor Alfredo Marques (CCDRC)
Arq.º Vítor Campos (DGOTDU)

15:15 - Mesa Redonda
Dr. Fernando Palouro das Neves (moderador – Jornal do Fundão)
Professor Doutor Jorge Gaspar (coordenador do PNPOT)
Eng.º Manuel Queiró
Professora Doutora Teresa Fidélis (Universidade de Aveiro)
Professor Doutor José Reis (Universidade de Coimbra)

17:30 - Debate

18:00 Conclusão da Sessão
Professor Doutor João Ferrão (Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades)

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ABERTURA
Professor Doutor Alfredo Marques (Presidente da CCDRC)

O Professor Doutor Alfredo Marques introduziu a sessão saudando as pessoas presentes e agradeceu a oportunidade da realização do evento.
Entretanto referiu:

“PNPOT é um plano que enquadra as políticas de Ordenamento do Território (OT) e um quadro de referência para o desenvolvimento económico com equilíbrio territorial e ambiental.”

“Três exemplos de problemas da Região Centro que demonstram necessidade de planeamento:
- Mobilidade – Região Centro tem boas acessibilidades (A1, A8, A23…), mas as vias não ligam a Região entre si, não há boas ligações transversais, fragmentam a Região; uma das missões do PNPOT é dar coerência às regiões.
- Estrutura Urbana – Região Centro – região policêntrica, mas todos os centros são frágeis (agravado pela fragmentação da mobilidade – desenvolvimento ao longo de vias e não transversal).
- Floresta – Fonte de desenvolvimento económico, ex-libris da Região, mas é fonte de riscos (implica ordenamento e gestão sustentada)”

“Oportunidade: QREN + Plano Operacional para a Região Centro”

Arq.º Vítor Campos (Director Geral da DGOTDU)
Tal como em sessões anteriores o Director-Geral da DGOTDU, Arq.º Vítor Campos, relembrou a natureza do PNPOT, explicou como se estrutura a página web “Território Portugal”, como se pode utilizar a Ficha de Participação solicitando a todos os presentes na sala que participassem na discussão.
Para além disso referiu:

“PNPOT é um programa estratégico de âmbito nacional, que aponta objectivos e medidas para o país”

“Trata-se da cúpula do sistema de gestão territorial elaborado pela primeira vez, com um horizonte de médio prazo”

“Apresenta como desafios: concretizar objectivos; articulação entre as diferentes politica sectoriais com incidência territorial vertidas para instrumentos de âmbito regional e local”

“Espera-se que o processo de discussão pública que seja um significativo exercício de cidadania”

“É patente o desejo de que o debate seja amplo para aperfeiçoar a proposta técnica do PNPOT (para aperfeiçoar o documento final que será enviado à Assembleia da República)”

Seguiu-se a apresentação em PowerPoint da proposta técnica do PNPOT (disponível em www.territorioportugal.pt para apoio a acções de discussão ou divulgação)

MESA REDONDA
Moderador: Dr. Fernando Palouro das Neves (Jornal do Fundão)
Professor Doutor Jorge Gaspar (coordenador do PNPOT)
Eng.º Manuel Queiró (Deputado)
Professora Doutora Teresa Fidélis (Universidade de Aveiro)
Professor Doutor José Reis (Universidade de Coimbra)

Professor Doutor Jorge Gaspar (Coordenador do gabinete que elaborou o PNPOT)
Apresentou os seguintes aspectos:

“Em dois anos tivemos cinco ministros diferentes; valeu a estabilidade da estrutura da DGOTDU”

“Dois ou três aspectos fundamentais do PNPOT: Modelo territorial proposto (parte das fragilidades do território em termos de riscos naturais); Património Cultural a respeitar; Visão do que deve ser Portugal.”

“Andamos à meio século a procurar fazer um país que tem resistido aos desejos de quem faz planeamento do território”

“Portugal apesar de ser um país voltado para o litoral, não tem aproveitado esse facto – não aproveitamos o facto de sermos uma potência marítima”

“Inverter as tendências pesadas de voluntarismo ligeiro – tem tido o resultado oposto ao que se deseja”

“Os desequilíbrios intra regionais acentuam-se….e não se aplicam apenas ao interior”

“Os interiores que existem no litoral… o PNPOT abre caminho para responder a esses problemas”

“No interior existem cidades com massa critica para interagir…tem de se criar ambiente politico para promover essa interacção”

“A importância de certos actores neste processo … há uns mais relevantes que outros com especial relevo para os técnicos da área do Ordenamento do Território, que devem ter uma acção integrada”

Eng.º Manuel Queiró (Deputado)
Relativamente ao documento referiu:

“Documento muito completo, mas já vem tarde, já muitas acções estruturantes foram levadas a cabo (sem obedecerem a nenhum programa ou acção planeada controlada democraticamente); houve uma significativa perda de coesão da faixa litoral”.

“O grande paradigma das politicas de OT: litoralidade/interioridade/assimetrias regionais. Em 30 anos de poder democrático pouco ou nada conseguimos fazer para contrariar essa tendência”

“O paradigma continua presente com uma excepção: acções mais estruturantes e planeamento de grandes eixos de comunicação acontecem à margem do Estado. Mas com uma agravante: as vias e as ferrovias são planeadas separadamente.”

“A relação com o território vizinho é pouco abordada”

“Existe um discurso dominante contra os Municípios: a desconfiança para com os municípios é incompatível com o desenvolvimento endógeno.”

“O Planeamento deveria ser considerado à escala ibérica – Não existe um aprofundamento do estudo das relações/complementaridades com Espanha”

Professora Doutora Teresa Fidélis (Docente do Departamento de Ambiente e Ordenamento da Universidade de Aveiro)
Apontou três pontos essenciais:
1. Integração do Ambiente no OT

“O actual ritmo de consumo dos recursos é um risco; há que corrigir a praxis corrente”

“O Planeamento do Território não tem sido capaz de atenuar a degradação ambiental… tem contribuído para o agravar”

“Há muito a fazer para integrar as questões do Ambiente no OT”

“Os Instrumentos de Gestão Territorial tem-se reduzido a questões de volumetria”

2. O que se altera com o PNPOT?

“Vasto conjunto de estratégias e prioridades”

Estranha o “conhecer”, “projectar” e “agir”: “porquê projectar antes de ordenar?”

“Não temos ainda um quadro claro de prioridades prioritárias”

“O Relatório do Estado do Ambiente não apresenta metas de qualificação do território”

“O PNPOT não nos dá os limites das intervenções ambientais… não indica as intervenções que devem ser evitadas e porquê”

“Corrigir a visão do território em mosaico”

“O PNPOT deixa em aberto a necessidade de medir, monitorizar e avaliar”

3. Pistas para o debate

“Que visão de futuro para a Região Centro?”

“Que problemas devem ser corrigidos? Com que indicadores?”

“Metas e prioridades?”

“Como envolver agentes?”

Professor Doutor José Reis (Professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra)
Sistematizou a sua apresentação em cinco pontos:
1. O PNPOT e o Plano Tecnológico deveriam ser os principais documentos de orientação da acção governativa

“Portugal é um pais de planeamento platónico”
“O PNPOT cumpre o papel de fazer o planeamento começar por onde deve começar”
“Avaliação positiva do que foi produzido”

2. Razões da avaliação positiva

“Documento de planeamento que assenta em visão estruturada do que é o pais por dentro”;
“Dá lugar central à forma como o pais funciona (dinâmicas; demografia; emprego)”

“Apresenta as cidades e as dinâmicas urbanas como questão central do PNPOT; grande parte dos 24 problemas referenciados são problemas urbanos”
“O urbano centrismo do PNPOT é um dos seus pontos fortes”

3. Mapa do país – olhar o país através das cidades

“A importância das Áreas Metropolitanas…mas também do sistema urbano litoral do Centro (Leiria, Coimbra, Viseu; Aveiro)”
“Um grande activo do país: capacidade de estabelecer relações”
“O PNPOT sabe o que há-de fazer com a Região Centro”
“Puxar pelas capacidades de aglomeração dos pequenos centros – criar capacidade urbana”
“Por trás do PNPOT está um intenso trabalho de coordenação interna do governo, diga-se ministérios”

4. Interrogações

“E se o PNPOT não bater certo? Por exemplo com o QREN…”
“E se o papel central do urbano e das cidades não bater certo com as politicas públicas e fundos regionais?
“E se nos planos regionais as cidades não forem a “jóia da coroa”?”
“E se não houver lógicas selectivas de repartição dos fundos?”
“E se este território continuar a ser visto de cima por um estado central que olha para o território através de politicas sectoriais?”
“E se o tema Regionalização não vir para cima da mesa?”
“E se não o valorizássemos com um simples consensozinho apressado, mas com um consenso para gerações?”

DEBATE
Principais questões levantadas:

Pedro Bingre (Liga para a protecção da Natureza)

“Não explicita custos, apenas benefícios”
“Embora todos os pressupostos sejam incontroversos não estão criadas condições para o implementar”
“No nosso pais falta uma politica de solos…que merece apenas quatro linhas; não se avança para uma politica de ordenamento sem haver uma politica de solos…Omite-a de forma escandalosa; não esclarece direitos e deveres associados à propriedade”

Maria de Lurdes Cravo (Organização Cívica)
Duas questões que não estão figuradas:

“Não refere nada relativamente ao passivo ambiental e urbanístico”
“Do ponto de vista jurídico estas questões estão a ser equacionadas - por exemplo, o Direito Penal do Ambiente vai ser regulamentado?”

Jorge Carvalho (Docente da Universidade de Aveiro)

“Documento reconhece o pais que temos; identifica dinâmicas que vão acontecendo; consagra o que vem de trás”
“Documento vale a pena? Sim!.. Corresponde a compromissos entre ministérios (clarifica-os)”
“Trata-se de um documento a que todos se referenciam: salto qualitativo”
“Claro relativamente ao “que” fazer, mas menos relativamente ao “como” fazer””
“Necessidades de mudança de praxis na gestão do território”
“Riscos vs Florestas e Agricultura: como resolver os problemas a partir da PAC?”
“Reconhece problemas urbanísticos, mas não aponta mudança de praxis (urbanismo operativo; ….; politica de financiamento da infra-estrutura pública; envolvimento de agentes)”

Paixão Salvado (Arquitecto da Câmara Municipal de Manteigas)

“Qual a entidade que vai fiscalizar o PNPOT? DGOTDU?”
“Sistema que encaixe entidades como o ICN?”
“O que vai fazer relativamente à indefinição das cartas de RAN e REN?”
Orador não identificado
“Como está a ser pensada a tradução prática das consequências do PNPOT?”

José Biscaia (Presidente da Câmara Municipal de Manteigas)

“Com este programa deixamos de ter um pais a duas velocidades?”
“Todas as cidades poderão fazer parte do urbanocentrismo?”
“Temos capacidade para fazer aglomeração de cidades e vilas?”

Frederico Lucas - Trancoso

População não tem que viver toda nos grandes centros urbanos
“Que qualidade de serviços públicos para o interior?”

Respostas às questões

Professor Doutor José Reis (2ª intervenção)
“Como se podem, a partir daqui, articular as politicas?”
“Competitividade da economia centra-se muito no Turismo”
“Precisávamos de esclarecer algumas coisas: Plataformas de competitividade e sua relação com o nível regional; Como encaramos os territórios de baixa densidade? Como é que as zonas rurais podem ser receptáculos de excelência e de actividade económica?

Professora Doutora Teresa Fidélis (2ª intervenção)
”Medidas para evitar efeitos indesejados do PNPOT”
“Propostas de estratégias e não de regras”

Jorge Gaspar (2ª intervenção)
“Pontos sugeridos nas várias intervenções:
“Estamos perante um programa e não um plano – muitas das questões tem respostas noutros instrumentos e não no PNPOT;
“A questão do tempo: não podem haver metas para todo o tempo, apenas dentro do possível;
“O eixo Lisboa/Madrid/Barcelona é fundamental, devemos integrar-se nele de modo a aproveitá-lo da melhor forma;
“O papel dos municípios é fundamental”

ENCERRAMENTO

Professor Doutor João Ferrão (Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades)
Na sessão de encerramento foram lançadas cinco pistas:

1. As quatro funções fundamentais num Estado moderno
“Um Estado moderno: Regula (através da elaboração de quadros de referência estratégicos), Estimula (para que quem sabe fazer bem tenha condições para o fazer), Monitoriza e Avalia”
“O PNPOT para o Ordenamento do Território é o documento que corresponde às quatro funções”

2. O PNPOT como uma espécie de mini-programa de governo para o território
“Podia ser um documento do Ministério do Ambiente, mas foi aprovado em Conselho de Ministros, vinculando todo o Governo”
“Exercício meticuloso de compromisso entre todo os Ministérios…aponta quem é responsável sobre quê”.

3. O PNPOT é apenas uma das várias peças da acção governativa para o território
“Temos todos que credibilizar o sistema de OT…”
“As outras acções são: Cadastro predial; Observatório para o Ordenamento do Território, peças que faltam para completar o “edifício” do OT”
“Em Setembro: programa de simplificação do Ordenamento do Território”

4. Debate Público
“Não é uma mera formalidade; acreditamos que é durante este período que podemos dar o salto fundamental; acrescentar valor ao que é preciso”
“O debate será tanto mais valioso quanto maior for o nosso grau de exigência individual”
“Libertar preconceitos; evitar a diabolização (por ex: das autarquias…) mas também a vitimização”

5. Tradução prática do PNPOT
“É um programa e não um plano”
“Atenção: para muitos OT = Planos = Proibir; o OT é muito mais do que planos!”
“O facto de acontecer tudo ao mesmo tempo é uma oportunidade para analisar os instrumentos de forma articulada e não sequencial”
“A última coisa que gostaríamos é uma espécie de unanimismo artificial”

O PNPOT e a Região Norte

2006-07-01T16:56:00.000+01:00

AUTARCAS ACOLHEM COM EXPECTATIVA PROGRAMA NACIONAL DE ORDENAMENTO

In Jornal Público – Local Porto, 26 de Maio de 2006, Pág. 63.

Nuno Corvacho

Especialista defende que o plano venha a ser assumido pelo Estado e não apenas pelo Ministério do Ambiente

“Muito bom documento”, “uma síntese notável”, “um trabalho de leitura obrigatória”, foram vários os elogios despendidos ontem ao novo Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), apresentados pelo Governo na semana passada, durante o debate que reuniu especialistas e autarcas na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-N).

No entanto, tal apreço viria a ser temperado com algumas dúvidas em relação à viabilidade e à melhor forma de transpor o documento para o terreno. Ricardo Magalhães, vice-presidente da CCDR-N, socorreu-se da sua experiência para reclamar que o PNPOT não tenha o mesmo destino de outros documentos igualmente bem intencionados: “só Trás-os-Montes” já teve quatro planos estratégicos que a esta hora devem estar lentamente em combustão nalguma ala especial do Inferno. Só espero que este não vá lá parar!”.

Por seu turno, Luís Ramos, da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), alertou para a conveniência de o plano ser assumido pelo Estado na sua globalidade e não apenas pelo Ministério do Ambiente. Por outro lado, só haverá na sua opinião, alguma eficácia nas novas políticas se a “matriz territorial estiver bem definida”. “Esta é uma questão da qual não podemos fugir. Caso contrário, continuaremos com a mesma cacofonia”. Comentou o representante da UTAD.

Rio Fernandes defendeu que a revisão da Lei dos Solos (“um diploma que foi criado em 1976 e nunca mais foi alterado”, frisou) e mudanças no sentido de que os municípios deixem de estar tão dependentes do investimento imobiliário para a obtenção das suas receitas. “Não se trata de terem menos receita, mas que possam obtê-la por outras vias. É saudável cortar um pouco essa amarra”, referiu o geógrafo. O autarca de Paços de Ferreira, Pedro Pinto, acabou por mitigar aquele ponto de vista, considerando serem “residuais os licenciamentos feitos pelas câmaras visando apenas as taxas”. Rui Fernandes defendeu ainda a criação de um mecanismo que permita disciplinar e regulamentar as mais-valias criadas por investimentos públicos recentes, dando como exemplo os “espaços públicos da maior qualidade” projectados no âmbito do programa Polis.

“Um miniprograma do Governo para o território”.
O especialista em trânsito António Babo evidenciou as suas reservas em relação ao conceito da rede do metro do Porto, que, na sua opinião, se deveria ter confinado à “cidade de meio milhão de habitantes” que constitui o núcleo duro da área metropolitana. Na sua óptica, há presentemente zonas de “procura baixa” nalguns pontos periféricos da rede e que geraram custos demasiado elevados. O engenheiro reiterou a sua ideia de rever “em baixa” o Plano Rodoviário Nacional e clamou pró uma reorganização do sistema de transportes intermunicipais. “O que tem sido feito até aqui é gerir este processo a partir de Lisboa e isso é humanamente impossível”, referiu.

Na intervenção que finalizou o debate, o secretário de Estado do Ordenamento do Território, João Ferrão, reagiu às reservas levantadas, garantindo que o PNPOT “responsabiliza todo o Governo”, ao ponto de constituir uma espécie de “miniprograma do Governo para o território”. Mas rejeitou qualquer visão “dirigista” ou “centralista”, ao salientar que o papel do Estado é apenas criar “quadros de referência claros e estáveis”, não devendo imiscuir-se na dinâmica própria dos planos regionais de ordenamento. A esse nível, de resto, o secretário de Estado prometeu que, até ao final do próximo ano, todo o território de Portugal ficará coberto por esses documentos de base regional.

Quanto ao PNPOT, a fase de discussão pública (que teve ontem o primeiro evento no Norte) prolongar-se-á até dia 9 de Agosto, prevendo-se que o texto final do programa seja entregue na Assembleia da República até ao final do ano. O facto de outros planos do mesmo género terem ido “parar ao Inferno” não demove João Ferrão. “Quanto a isso, não aceito qualquer tipo de determinismo”, frisou.

PNPOT e a Região do Algarve

2006-06-16T18:56:00.000+01:00

RELATO DA SESSÃO PÚBLICA DO PNPOT
Faro, CCDRALG, 14 de Junho

Tal como no relato da sessão publica do PNPOT em Lisboa (CCB 1 Junho), o presente texto pretende reunir as frases marcantes dos intervenientes no debate, e sintetizar alguns comentários (dúvidas e sugestões) apresentados no decurso da sessão.
Eventuais sugestões para correcções do presente relato, por parte dos autores, serão bem-vindas.

Jorge Guerreiro

Tal como se previa, houve ao longo do debate, a particularização dos efeitos do PNPOT na região. A confusão por vezes, entre este e o PROTALGARVE (quase em fase de discussão pública) foi inevitável, tendo sido uma constante, a manifestação de um certo cepticismo em torno da eficácia dos instrumentos de planeamento no nosso pais.

15:00 h. – ABERTURA

Presidente da CCDR ALG, Campos Correia
Abriu a sessão saudando e agradecendo a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento, vários Presidentes de Câmara e alguns Directores Regionais, para além do painel de convidados e restante público que encheu o auditório, o que demonstra a importância do PNPOT como estratégia fundamental de desenvolvimento.

Director Geral da DGOTDU, Vitor Campos
Identificou o PNPOT como cúpula do nosso sistema de gestão territorial.
Explicou como se estrutura a página web www.territorioportugal.pt e como pode e deve ser usada a ficha de participação, incentivando a sua utilização por todos.

“ o conteúdo estratégico e programático do PNPOT constitui um desafio ao nosso sistema de gestão territorial”

“ não é fácil a interpretação do PNPOT no contexto da nossa realidade contemporânea”

“ a discussão pública do PNPOT é uma oportunidade de conhecê-lo e debatê-lo mas também de recolha de sugestões/ informações e constitui um desafio técnico e cívico.”

Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, Francisco Nunes Correia
Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território, depois dos agradecimentos habituais e de se congratular com a participação massiva na discussão pública, sublinhou a importância do documento e da sua discussão.

Referiu que, para além do PNPOT, havia necessidade de elaborar os PROT que faltavam para o restante território, dado que o da região de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve estavam já em execução. Havendo o PNPOT e os PROT de todas as regiões, a gestão do território ficará muito mais fácil e todo o processo de planeamento muito mais rápido e simplificado.

A existência do PNPOT também se revela de grande importância no âmbito do próximo Quadro Comunitário visto que permitirá o estabelecimento de prioridades territoriais. Falando da região do Algarve o Sr. Ministro identificou-a como sendo “Portugal deitado” uma vez que reúne as mesmas características do resto do país, ao apresentar uma ocupação concentrada no litoral, e uma desertificação no interior (Serra/ Barrocal).

Evidenciou também o problema do turismo como monocultura estando convicto de que se deveria diversificar a base produtiva

Seguiu-se uma apresentação em Power Point do PNPOT, visto que o coordenador da equipa não pôde estar presente por incompatibilidade de agenda.

MESA REDONDA E DEBATE
Fernando Pessoa – arq. Paisagista professor UALG
Victor Neto – Presidente do NERA
Elidérico Viegas – Presidente da AHETA
Porfirio Maia – arquitecto
Mário Antunes – Jornalista da RDP (moderador)

Victor Neto – NERA
Referiu como elementos positivos do PNPOT – o diagnóstico e os objectivos definidos (linhas estratégicas) – e, como aspectos negativos – o facto de só ter sido feito agora.

“O problema maior dos 24 identificados é o último (24º) onde reside o núcleo das nossas dificuldades”

“Existe má opinião pública sobre o ambiente e o ordenamento, há uma grande falta de transparência em todo o processo”

“É preciso ter consciência de dimensão reduzida do nosso território e a escassez dos nossos recursos”
“Há graves distorções no nosso desordenamento”

“O futuro tem que passar por uma política de desenvolvimento sustentável”

“Não pode haver desconfiança na administração pública e as suas decisões têm de ser justas, rápidas, solidárias e sem favores”.

Fernando Pessoa – UALG
Começou por elogiar o programa referindo que está cheio de boas intenções mas, que carecendo de mecanismos que garantam a sua aplicação.

“Concordo com as suas linhas gerais mas também existem linhas de nevoeiro como por exemplo a explicação dos conceitos (ex. Florestas e Espaços Florestais)”

Elidérico Viegas – AHETA
Congratulou-se com a introdução de um conceito muito positivo, em que pela primeira vez se associa a competitividade ao ordenamento do território.

“Aspectos negativos refiro a não consideração das especificidades do Algarve no contexto nacional, a proposta do policentrismo não é adequada à região do Algarve porque o turismo não assenta no desenvolvimento das cidades”.

Referiu também o que julga ser um erro - a tendência da criação de dois polos - um, constituído por Faro/Olhão/Loulé; e o outro Lagos/Portimão, - que vem contrariar o desenvolvimento sustentável no Algarve já que, tradicionalmente, o Algarve assenta numa ocupação dispersa.

“O Algarve tem um papel estratégico especifico que é o turismo e não há plano sectorial“

Pórfirio Maria – arq.
Fez uma apreciação positiva do documento, que considerou muito bem sintetizado na identificação dos problemas e na esquematização das propostas.

Mostrou um slide comparativo do consumo do solo por novo habitante em Portugal, França, Espanha, Holanda, e Reino Unido no qual se pode ver que consumimos o dobro de Espanha e quatro vezes mais que o Reino Unido. Apresentou outro slide que comparava a evolução dos preços da habitação nos mesmos países e, concluiu que a “generosidade” dos perímetros urbanos não tiveram qualquer reflexo no preço da habitação.

“Duvido da aplicabilidade do PNPOT,”

“Temos que fazer melhor, consumindo menos recursos. Temos que fazer mais e melhor quanto à informação e formação dos cidadãos”,

Por fim, mostrou um outro slide, sobre a comparação do conceito de Direito de Propriedade em Portugal e Espanha, sublinhado o facto de, no primeiro caso se verificar uma privatização dos lucros e uma socialização dos encargos e, no segundo, a existência de uma função social de propriedade.

Inicio do debate

Presidente da C.M. Aljezur

“O PNPOT refere que tem quase criado um modelo especifico para a serra. Qual? Como? O PROT refere o mesmo!”

O PNPOT faz um bom diagnóstico mas erra na estratégia. Resigna-se à desertificação não reconhecendo outra capacidade dos solos desertificados a não ser a segunda habitação.”

“O PNPOT refere que os municípios com maiores restrições serão descriminados positivamente.
O PROT não refere nada...!”

“Existe uma confusão entre Planos “ POOC, Rede Natura 2000, Parque da Costa Vicentina.... Como é que se pode ter uma estratégia de desenvolvimento?"

“O PNPOT refere a integração entre pessoas e o território em beneficio do ser humano.
Qual é a diferença entre o homem do litoral e o da serra?”

“O PROT não respeita o PNPOT”

Director Regional de Economia, Mendonça Pinto

“Na lista dos 24 problemas identificados no PNPOT não referem o problema da deslocalização das empresas, na reabilitação das zonas industriais”

“Há uma dificuldade muito grande no licenciamento de algumas actividades (ex. pedreiros)”

“Não é prevista a revisão da REN”

No fim da comunicação apelou à concretização das propostas, que não deverão ficar apenas como intenções.

Domingos Silva (Empresário Turístico)
Começou por duvidar da eficácia deste programa, considerando que o “pior serviço de algum plano é a ambiguidade.”

Apresentou como dúvidas, a indefinição de onde se pode investir e construir, e como tarefas urgentes a requalificação do Algarve que forçosamente passará pela demolição de muita construção.
Apelou também a clarificação dos documentos e que os processos de planeamento se simplifiquem.

João Gomes – arq. Paisagista
“Existem 8.700 ha, preparados para regadio onde não acontece nada, estão expectantes para quê? À espera de quê?”

Fernando Santos – arq.
“É preciso mesmo resolver a questão do 24º problema, aligeirar os processos de planeamento”.

Fernando Pessoa – UALG
“Lamento a falta de alguém responsável tecnicamente pelo PNPOT para existir o contraditório”

“Os solos agrícolas não têm de ser protegidos mas sim entregues à produção”

“O modelo utilizado no litoral é que tem conquistado o Barrocal e a Serra, não pode ser!”

Vítor Neto - NERA

“Existem empresários novos sem passado, nem cultura empresarial e outros grupos económicos nacionais e estrangeiros nas áreas do alojamento/ construção e distribuição”.

“O Algarve deve ter sido a região que sofreu nos últimos 30 anos uma maior transformação a nível social, empresarial e territorial.

“Tem-se optado por um turismo a nível qualitativo, e como regime de monocultura. Há que diversificar a oferta do turismo."

Elidérico Viegas – AHETA
“O problema numero um para o investidor é a falta de ordenamento. O Algarve é a região que tem mais áreas protegidas!? Terá de haver um desenvolvimento sustentável”.

“A proposta do turismo não tem sido a melhor, tem se vindo a ocupar junto aos aglomerados”.

Porfirio Maria – arq.
“Os municípios não têm tido instrumentos necessários e suficientes para o desenvolvimento. Temos uma quantidade excessiva de leis por um lado, e uma política de solos liberal?!”

“O turismo poderá ser um parceiro interessante na valorização e protecção da paisagem em vez do abandono existente em áreas protegidas”.

Lopes da Costa – arq.
“Deverá haver mais criatividade na oferta de turismo e clarividência dos seus agentes, temos vindo a assistir a uma exploração turística assente no “Sol e Praia” e passamos agora para o “Sol e Golf”.

Presidente da C.M. Aljezur
“Se o turismo é o motor do Algarve porquê restringir a “cilindrada” em 24.000 camas?”
“Gostava que me dissessem o que será menos gravoso em termos ecológicos 100 ha de golf ou 100 ha de eucaliptos?"

Secretário de Estado do Ordenamento, João Ferrão
Depois de ter feito um resumo da sessão, referiu três pontos fundamentais :
1- “O sistema de planeamento funciona mal e tem que ser credibilizado não só em palavras mas em actos”. Para isso o governo tomou as seguintes medidas :
- A criação do cadastro predial alargado ao território nacional;
- A criação do observatório do urbanismo e do ordenamento
- A criação de uma base de dados dos planos em curso.

2 – A construção do “edifício” dos planos, com o PNPOT conjugado com os PROT, para todas as regiões, terá como consequência, a maioridade do poder autárquico.

3 – A simplificação e eficiência dos instrumentos de planeamento.
“As orientações do PNPOT, (que é um programa e não um plano) são genéricas e não específicas das regiões.”

“O debate público não é uma formalidade, tem como objectivo explicar e informar o que for preciso sempre que for preciso
“A outra face da mesma moeda é que os cidadãos têm a responsabilidade de se informarem, de comentarem, e participarem neste processo”.

Depois de agradecer apelou à participação de todos.

Grandes pormenores do pequeno PNPOT

2006-06-05T11:22:00.000+01:00

Fernando Gonçalves

Antecedentes próximos
O estudo do PNPOT foi confiado a uma equipa coordenada pelo Professor Doutor Jorge Gaspar. Os trabalhos desta equipa foram acompanhados por uma comissão consultiva composta por representantes dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais. A Ordem dos Arquitectos (OA) participou nesta comissão, cujas primeira e última reuniões tiveram lugar a 12 de Novembro de 2003 e a 28 de Abril de 2005. Na última reunião, a comissão deu o seu parecer final sobre uma versão do PNPOT anterior àquela que hoje se encontra em discussão.

As posições assumidas pela OA ao longo da elaboração do PNPOT foram pontualmente publicitadas no seu boletim. Uma das críticas sistematicamente repetidas refere-se à ausência de uma política pública de arquitectura, omissão que tem mantido Portugal à margem da maior parte dos Estados-Membros da União Europeia e que ignora a Resolução do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, respeitante à qualidade arquitectónica no meio urbano e rural (2001/C 73/04).

Defesa da arquitectura
A persistência da OA foi recompensada. A versão do PNPOT aprovada pelo Governo para efeitos de discussão pública, datada de Fevereiro de 2006, reconhece as virtualidades da nossa disciplina e abre caminho a uma futura política nacional de arquitectura.

Assim, o relatório do PNPOT começa por relembrar que a defesa da arquitectura é uma incumbência do Estado. Com efeito, nos termos da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Estado “promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas” (art. 66.º, 2, e).

O mesmo relatório cita a Resolução do Conselho da União Europeia de 2001 e dela destaca o convite dirigido aos Estados-Membros no sentido de “intensificarem esforços para um melhor conhecimento e promoção da arquitectura e da concepção urbanística, bem como para uma maior sensibilização e formação das entidades comitentes e dos cidadãos para a cultura arquitectónica, urbana e paisagística”.

A estas considerações segue-se o elogio da mais-valia da arquitectura, “hoje reconhecida como uma actividade de interesse público e um recurso para o desenvolvimento, por razões culturais (identidade, património, distinção e notoriedade dos países e das cidades), económicas (valor acrescentado na qualidade da construção civil, do ambiente urbano e do território), sociais (espaços públicos, equipamentos colectivos, qualidade de vida, imagem urbana, coesão social) e ambientais (eficiência energética, valorização paisagística)”.

Num momento em que a União Europeia insiste na importância do desenvolvimento rural, o PNPOT menciona “a necessidade de proteger e revitalizar o património da arquitectura popular, no quadro de uma política de conservação da natureza e salvaguarda do património ambiental, a fim de combater a desertificação e a morte de extensas zonas do nosso território”.

Em suma, no entendimento do PNPOT, o acto de compreender a arquitectura e o urbanismo “reforça o sentido cívico e deverá constituir um elemento imprescindível da cultura territorial no nosso país”.

Paisagem e património cultural
O PNPOT articula a arquitectura com a paisagem, encarada como “suporte da memória colectiva” e como elemento formador “das identidades territoriais e da cultura de um país”, afirmando que “a diversidade, a qualidade e a originalidade das paisagens representam hoje um activo crucial para as regiões”. Consciente de que “a arquitectura constitui uma actividade fundamental na qualificação e valorização do ambiente urbano, das paisagens e do património cultural”, o PNPOT inclui, entre as suas medidas prioritárias, o desenvolvimento de uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem.

Pecadilhos do PNPOT
As passagens acima recolhidas dão conta da atenção prestada pelo PNPOT à arquitectura. Para muitos, essa atenção pecará por defeito. Mas, na minha opinião, o que está dito é o necessário e suficiente. Esta convicção parte dos pecadilhos do PNPOT:
(i) do sigilo da sua elaboração,
(ii) da atrofia do seu conteúdo,
(iii) da auto-suficiência das suas medidas e
(iv) do seu curto tempo de vida,
e encara essas fraquezas como incentivo a um futuro fortalecimento deste instrumento.

i) Elaboração do PNPOT
Ainda hoje, no dia em que escrevo estas linhas, a maior parte dos documentos que testemunham o desenvolvimento dos estudos e que, em princípio, deveriam ser consultáveis no site da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, apenas são acessíveis mediante password. Este carácter sigiloso dá azo a escusadas desconfianças, neste caso ampliadas pela circunstância de a aprovação final do PNPOT competir ao órgão de soberania competente para fiscalizar a acção do Governo.

ii) Conteúdo do PNPOT
O conteúdo do PNPOT ficou bastante abaixo da fasquia fixada na lei. Da leitura dos documentos submetidos a discussão pública, não resultam muito claros os compromissos assumidos pelo Governo em matéria de medidas legislativas, de investimentos públicos ou de aplicação de outros instrumentos de natureza fiscal ou financeira, para a concretização da política de desenvolvimento territorial. Quanto à identificação dos meios de financiamento das acções propostas isso é matéria que o PNPOT pura e simplesmente ignora.

iii) Auto-suficiência do PNPOT
Uma elaboração pouco transparente e um conteúdo diminuído face à lei favoreceram um tom de auto-suficiência, pouco propício ao desenvolvimento de parcerias público-público e público-privadas. A lei espera que o PNPOT estabeleça as condições de realização dos programas de acção territorial, instrumentos de carácter contratual destinados a sustentar as referidas parcerias.

Ora, os programas de acção territorial mal afloram na presente proposta de PNPOT. Apenas se dá pela sua existência em duas curtas passagens dedicadas às Agendas 21 de âmbito local. Para aquilatar da importância atribuída a estas agendas, basta afirmar que não constam da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, ENDS 2005-2015 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2004).

iv) Efemeridade do PNPOT
As características que acabei de relevar auguram um curto período de vida para o primeiro PNPOT. Daqui a três anos, é muito provável que o Governo saído das eleições legislativas de 2009 o queira remodelar em profundidade.

Elogio do PNPOT
Caso se confirme esta última previsão, espero que o segundo PNPOT redescubra o espírito da lei de bases da política de ordenamento do território e do urbanismo (Lei n.º 48/98) e que a sua elaboração seja efectivamente acompanhada pelo Parlamento. Só assim será possível “desgovernamentalizar” uma política que se quer “nacional” e que, por isso mesmo, deve ser desenvolvida em cooperação com os municípios e com os representantes da sociedade civil.

Esta esperança obriga-nos a temperar as críticas acima expostas. Por muito diminuída que seja a versão do PNPOT em debate, a verdade é que não está afastada a hipótese do seu completamento. Aliás, há que saber dosear a extensão deste programa nacional, por forma a não despertar a oposição dos interesses sectoriais, quase sempre avessos a políticas que apostam na solidariedade entre os interesses que convergem no território. Mais vale um pequeno PNPOT do que PNPOT nenhum...

“Less is more”
Tudo visto, o primeiro PNPOT deve ser encarado como uma semente lançada à terra. Neste caso, a pequenez não é um defeito, é antes a promessa de uma futura grandeza. Aliás, como bem sabem os arquitectos, “less is more” (menos é mais). É certo que, em vez deste aforismo de Ludwig Mies van der Rohe, muitos preferem o de Robert Venturi, “less is a bore” (menos é uma chateza). Mas o desenvolvimento do pequeno PNPOT promete ser tudo menos uma chateza.

Não tenho espaço para desenvolver esta última ideia. Apenas sugiro que se releia o conto infantil “João e o pé-de-feijão” e se substituam as personagens da seguinte maneira:
(i) João, o pequeno herói = o pequeno PNPOT,
(ii) a pobre viúva, mãe do João = as comunidades locais situadas à margem do desenvolvimento sustentável,
(iii) a vaca leiteira = os fundos comunitários que deixarão de correr quando Portugal alcançar a dianteira da União Europeia,
(iv) os feijões mágicos = a cultura e as artes que dão sentido ao ordenamento do território,
(v) o gigante = a magna administração do Estado,
(vi) a mulher do gigante, cúmplice do pequeno João = a Direcção-Geral da Administração Pública, ataviada com o programa de reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE),
(vii) a harpa cuja voz está aprisionada no castelo celeste = a arquitectura, que, como sabemos, é a materialização da música que liga o céu à terra.

NOTA:
O presente texto destinava-se ao boletim da Ordem dos Arquitectos e foi entregue à respectiva redacção no dia 15 de Maio. As greves dos Correios determinaram o adiamento da distribuição do boletim. Assim, para evitar a perda de actualidade das considerações nele desenvolvidas, optei por publicar o meu texto também no blog da Ad Urbem.
FG

O PNPOT e a Região de Lisboa e Vale do Tejo

2006-06-02T12:09:00.000+01:00

RELATO DA SESSÃO PÚBLICA DO PNPOT
Lisboa, Centro Cultural de Belém, 1 de Junho

O presente relato reúne frases marcantes dos intervenientes no debate (em itálico) e sintetiza o texto de alguns slides projectados no decurso da sessão. Não existe a pretensão de reproduzir o teor das intervenções de uma forma exacta. Pretende-se apenas dar uma ideia aproximada do andamento da discussão.
Eventuais sugestões pelos autores para correcções do presente relato são bem vindas.

João Ferreira Bento

15:00 H - ABERTURA

Presidente da CCDR LVT, António Fonseca Ferreira
Introduziu a sessão saudando as pessoas presentes e à mesa.

“O PNPOT tem uma visão para o território nacional.”

Director-Geral da DGOTDU, Vitor Campos
Relembrou a natureza do PNPOT como um dos Instrumentos de Gestão Territorial da Lei de Bases do Ordenamento do Território 48/98. Explicou como se estrutura a página web “Território Portugal” e como se pode utilizar a Ficha de Participação, solicitando a todos os presentes na sala que participassem na discussão.

“O conteúdo estratégico e programático do PNPOT é inédito em Portugal e constitui um desafio ao nosso Sistema de Gestão Territorial”

“Não é fácil para o cidadão comum interpretar o PNPOT, desde modo criou-se uma página web acessível a todos.”

Jorge Gaspar, Coordenador da equipa do PNPOT
Fez uma apresentação sintética do PNPOT, falando dos aspectos mais relevantes do diagnóstico e do modelo territorial.

“Uma das fragilidades do documento é as pessoas pensarem que ele vai resolver tudo”

“O Relatório é uma síntese de várias sínteses e penso estar bem conseguida”

“O Programa de Acção configura um conjunto de estratégicas e objectivos que penso que estão claras e bem conseguidas”

“Um dos problemas diagnosticados em Portugal é o saneamento básico, onde em algumas localidades os esgotos ainda são despejados directamente para rios e praias.”

“Outro problema detectado no diagnóstico é a poluição das nossas paisagens: cemitérios de automóveis, lixeiras, etc.”

“A importância da fachada atlântica do País não pode ficar na retórica, Portugal tem que se assumir como potência marítima”

“Do meu ponto de vista, as oportunidades perdidas no PNPOT são: o TGV Lisboa – Porto, o Aeroporto de Lisboa e o Sistema Logístico Nacional”

“O PNPOT é a cúpula do Sistema de Gestão do Território”

“O PNPOT constituirá uma Magna Carta no Ordenamento do Território!”

16:00 H - MESA REDONDA E DEBATE: O PNPOT E A RLVT

Fernanda do Carmo - CCDR LVT (moderadora)
Paulo Madruga – ISEG
Isabel Guerra – ISCTE
Adérito Mendes – INAG
António Gonçalves Henriques –ENDS

Paulo Madruga – ISEG
Fez uma leitura do PNPOT com base nos desafios da Região de Lisboa em termos de competitividade económica.

“O PNPOT é simpático para os desejos centrais da cidade de Lisboa”

Isabel Guerra – ISCTE
Fez uma apresentação crítica ao PNPOT com um slide show de apoio com o título:
“PNOT - o máximo denominador comum”

Slide:
Grandes virtualidades do PNPOT:
· um documento de responsabilização político-institucional;
· uma dimensão multisectorial, coerente e integrada;
· uma clara proposta num território policêntrico “com reforço das articulações urbano-rurais”.

Slide:
Deixa de fora questões fundamentais:
· um mapa das regiões
· a distribuição das competências entre os vários níveis de administração
· a questão da regionalização

Slide:
Interrogações:
· há previsão financeira para o PNPOT?
· que formas orgânicas e institucionais para garantir a execução de propostas tão transversais?
· estão os objectivos e medidas formuladas de modo a boa “implementação”?

Slide:
Plans are nothing… planning is everything!
Quem é que se compromete com o PNPOT?

“Do ponto de vista da coesão social não há estruturas nem mecanismos de accionamento integrado, exigência base para essa medida”

“O PNPOT é tão transversal que se o analisarmos de um ponto de vista sectorial ele certamente vai ser escasso”

Adérito Mendes - INAG

Fez uma intervenção crítica ao PNPOT do ponto de vista do INAG focando a importância da Gestão Integrada da Água.

“O território é um legado cultural, limitando e formatando as acções de cada um de nós”

“O PNPOT tem um vazio em relação às relações de Portugal com Espanha e o papel que este tem no nosso desenvolvimento, nomeadamente as bacias hidrográficas que se estendem por Portugal e Espanha”

“No PNPOT há uma falta de espacialização de alguns requisitos como um Mapa de Serviço de recolha de resíduos e de distribuição de água – elemento indicador da qualidade de vida”

“O PNPOT apresenta uma visão tão vaga e tão geral, que há questões tão importantes para Portugal que não são tocadas”

“O Relatório é tão abundante em informação, mas em relação à água, não toca num ponto muito importante, o conhecimento”

“Não se distingue as propostas que já estão em curso das que são novas”

António Gonçalves Henriques – ENDS

Falou do PNPOT e da sua relação com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - ENDS.

“O PNPOT dá uma importância relativa ao Porto de Sines”

17:00 H - DEBATE:
O período de debate foi muito curto, durando apenas 15 minutos, não permitindo muitas intervenções da assistência.
Carlos Fernandes:
“Na elaboração do PNPOT todos partidos políticos deviam ser ouvidos, devendo convocar os seus mais altos líderes a analisar o documento, de modo a realizar um PNPOT para durar 10 ou 15 anos”

“O PNPOT tem que fazer um contrato com a nação e não com os políticos”

17:30 H - Nuno Portas, Professor Jubilado da Universidade do Porto
Fez uma reflexão sobre o sistema de planeamento em Portugal e como o PNPOT poderá influenciar os vários Instrumentos de Gestão do Território.

“Os planos não conseguem resolver todos os problemas da sociedade, é preciso é criar consenso numa sociedade composta por conflituosidades”

“O PNPOT é uma tentativa de fazer planeamento menos falível, menos frágil”

“Os três níveis do Sistema de Gestão Territorial estão em movimento, é uma inovação!”

“O sistema de planeamento deve estar aberto e flexível e não rígido numa organização vertical de cima para baixo.”

“O PNPOT é um objecto de coerência entre várias políticas”

“É preciso fazer uma campanha junto dos municípios para os sensibilizar nas revisões dos PDM sobre as orientações no PNPOT”

“A construção de uma rede de cidades começa aqui!”

“O risco das receitas simples”

“A ênfase deve ser posta no urbanismo operacional”

“Cada vez há mais PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional) para conseguir que as coisas avancem”

“O planeamento tem que ser mais pró-activo para não se perder oportunidades”

18:00 H – ENCERRAMENTO

Secretário de Estado - João Ferrão
Realizou um resumo da Sessão e lançou pistas sobre o trabalho a realizar pelo governo na área do planeamento.

“O planeamento e o Ordenamento do Território tem que ser visto como um factor de competitividade e para o ser tem que ser eficiente!”

“Não existe planeamento sério sem um levantamento do cadastro e um observatório de planeamento”

“A controvérsia é um factor de qualificação da sociedade, logo este período de discussão pública deve ser um espaço de controvérsia de modo a enriquecer as nossas ideias”

“O ordenamento do território vai muito além dos planos”

“O PNPOT tem um grande valor devido à sua visão inter-sectorial”

“Aceitaremos resolver a questão da gestão e a execução do PNPOT”

Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem (PNAP)

2006-05-26T12:17:00.000+01:00

Sabia que o PNPOT também fala sobre arquitectura?

É verdade, no Relatório existe um sub-capítulo dedicado à arquitectura onde se faz uma abordagem numa perspectiva transversal, ao estado das paisagens e do património cultural destacando o papel da Arquitectura como actividade de interesse público e recurso fundamental para qualificar o território e desenvolver o país.

O documento foca também as orientações da Resolução do Conselho da União Europeia, de 12 de Fevereiro de 2001, relativa à qualidade arquitectónica em meio urbano e rural (2001/C73/04).

No seguimento destas preocupações, o Programa de Acção, estabelece a necessidade de se definir uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem (PNAP) em articulação com outras políticas, de modo a promover e incentivar a qualidade da arquitectura e da paisagem, tanto no meio urbano como rural.

Mas afinal, o que é uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem? Por incrível que pareça, até à presente data, a expressão “Política de Arquitectura” não faz parte do vocabulário corrente em Portugal, o que não acontece na maior parte dos países da União Europeia, que têm políticas públicas de arquitectura aprovadas pelos respectivos parlamentos há já vários anos.

Analisando a experiência holandesa, onde houve um investimento significativo na definição de uma política nacional de arquitectura, na promoção da inovação na criação arquitectónica e da arquitectura contemporânea, está à vista de todos os resultados extraordinários na promoção dos arquitectos holandeses e na notoriedade internacional da sua arquitectura.

Locais das sessões públicas do PNPOT

2006-05-19T12:56:00.000+01:00

A discussão pública do PNPOT incide sobre a proposta técnica aprovada pelo Conselho de Ministros, através da RCM n.º 41/2006, de 27 de Abril. Retira-se da Resolução o seguinte:

"Durante o período de discussão pública realizar-se-ão, designadamente, as seguintes sessões públicas de esclarecimento, nos locais a seguir indicados, em datas que serão oportunamente divulgadas:

Lisboa — Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50;
Porto — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sita na Rua da Rainha D. Estefânia, 251;
Coimbra — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, sita na Rua de Bernardim Ribeiro, 80;
Lisboa — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Rua da Artilharia Um, 33;
Évora — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sita na Estrada das Piscinas, 193;
Faro — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, sita na Praça da Liberdade, 2;
Funchal — Direcção Regional do Ordenamento do Território da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, sita na Rua do Dr. Pestana Júnior, 6;
Angra do Heroísmo — Auditório da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, Palácio dos Capitães Generais.

As demais sessões públicas serão oportunamente divulgadas."

www.territorioportugal.pt

2006-05-17T11:23:00.000+01:00

A partir de hoje é possível consultar a proposta do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) numa página web criada de raíz só para esse efeito.

O site permite ao visitante o preenchimento de uma ficha de participação online, possibilitando enviar sugestões e críticas sobre a proposta do PNPOT. Além disso, permite dar uma apreciação de cada subcapítulo segundo uma escala de avaliação (negativa, neutra ou positiva).

A criação desta plataforma de acesso online torna-se hoje indispensável para uma verdadeira discussão pública alargada e participada.

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

2006-05-16T11:21:00.000+01:00

A Lei de Bases do Ordenamento do Território 48/98, apresenta o PNPOT como um "instrumento de desenvolvimento territorial com precedência aos restantes instrumentos de gestão territorial".

O PNPOT está descrito no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, como o programa nacional que “estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional” e visa “definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do país, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia”.

Por despacho do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de Fevereiro de 2003, o documento começou a ser elaborado sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOTDU).

Neste momento, o PNPOT encontra-se em fase de discussão pública durante o período de 60 dias, de dia 17 de Maio a 9 de Agosto.

O PNPOT é constituido por um Relatório e um Programa de Acção.

Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção

2006-05-15T11:37:00.000+01:00

A Ad Urbem é uma associação científica sem fins lucrativos, de âmbito nacional, cujo fim essencial é promover o progresso dos conhecimentos teóricos e práticos nos domínios do Direito do Urbanismo e da Construção.

Este Blog destina-se a servir de suporte à discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), em especial nos aspectos que este instrumento de gestão territorial se cruza com as questões do direito do urbanismo e da construção.