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Publicação da RCM n.º 41/2006

 

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Dezembro

Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República

 

terça-feira, maio 16, 2006

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

A Lei de Bases do Ordenamento do Território 48/98, apresenta o PNPOT como um "instrumento de desenvolvimento territorial com precedência aos restantes instrumentos de gestão territorial".

O PNPOT está descrito no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, como o programa nacional que “estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional” e visa “definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do país, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia”.

Por despacho do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de Fevereiro de 2003, o documento começou a ser elaborado sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOTDU).

Neste momento, o PNPOT encontra-se em fase de discussão pública durante o período de 60 dias, de dia 17 de Maio a 9 de Agosto.

O PNPOT é constituido por um Relatório e um Programa de Acção.


publicado por Ad Urbem ás 11:21 da manhã

 

 

 

 

2 Comments:

Anonymous Anónimo disse...

That's a great story. Waiting for more. » » »

6:27 da manhã  

Anonymous ZÉ TÓI disse...

Que texto desprezível, não valem a ponta!

9:48 da manhã  

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