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27 de Abril

Publicação da RCM n.º 41/2006

 

17 de Maio

Início do período de discussão pública

 

31 de Outubro

Fim do período de discussão pública

 

Novembro

Apuramento e ponderação dos resultados

 

Dezembro

Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República

 

terça-feira, outubro 31, 2006

Parecer da Ad Urbem sobre a proposta técnica do PNPOT

No termo do período de discussão pública da proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), a Ad Urbem congratula-se com o facto de se encontrarem reunidas as condições para o XVII Governo Constitucional preparar a proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, proposta que, tudo o indica, irá ser convertida na versão final deste importante instrumento de gestão territorial.

Com o presente parecer, Ad Urbem pretende contribuir para o aperfeiçoamento da proposta técnica do PNPOT, em termos de habilitar o Governo com um conjunto de sugestões e recomendações que facilitem a obtenção de um desejável consenso em torno das soluções que, em termos materiais e formais, vierem a ser consagradas na proposta de lei a debater pela Assembleia da República.

Para consultar o Parecer da Ad Urbem sobre a proposta técnica do PNPOT por favor click no link abaixo.

Parecer da Ad Urbem


publicado por Ad Urbem ás 11:15 da tarde

 

 

 

 

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