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27 de Abril Publicação da RCM n.º 41/2006
17 de Maio InÃcio do perÃodo de discussão pública
31 de Outubro Fim do perÃodo de discussão pública
Novembro Apuramento e ponderação dos resultados
Dezembro Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República |
terça-feira, outubro 31, 2006
Com o presente parecer, Ad Urbem pretende contribuir para o aperfeiçoamento da proposta técnica do PNPOT, em termos de habilitar o Governo com um conjunto de sugestões e recomendações que facilitem a obtenção de um desejável consenso em torno das soluções que, em termos materiais e formais, vierem a ser consagradas na proposta de lei a debater pela Assembleia da República. Para consultar o Parecer da Ad Urbem sobre a proposta técnica do PNPOT por favor click no link abaixo. Parecer da Ad Urbem publicado por Ad Urbem ás 11:15 da tarde  
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