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27 de Abril

Publicação da RCM n.º 41/2006

 

17 de Maio

Início do período de discussão pública

 

31 de Outubro

Fim do período de discussão pública

 

Novembro

Apuramento e ponderação dos resultados

 

Dezembro

Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República

 

terça-feira, janeiro 09, 2007

Discussão pública do PNPOT: QUESTÕES RURAIS GANHAM PESO NA POLÍTICA DE ORDENAMENTO

(In Jornal Público - Sociedade, Terça, 9 de Janeiro de 2007

Paulo Miguel Madeira

"Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território vai à Assembleia da República, com uma visão geoestratégica para o país"

A discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) levou o Governo a reforçar o peso no documento das questões rurais e do interior, bem como a dar importância à articulação do território continental com o mar e as regiões transfronteiriças.

Uma das críticas durante o processo de discussão pública, que decorreu de 17 de Maio a 31 de Outubro do ano passado, foi a de que a visão global para o território reforçava o papel das cidades em detrimento do mundo rural e do interior (onde a rede urbana é mais débil), disse ao PÚBLICO o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, que tem a seu cargo a coordenação do processo no Governo.

A ideia que prevaleceu, vertida na versão que o Governo aprovou em Conselho de Ministros em Dezembro e que será discutida e votada na Assembleia da República em Fevereiro ou Março, foi a de se continuar a considerar que "o papel das cidades é essencial para a competitividade do país", e por isso a sua importância nas opções "não diminuiu". Mas foi também considerado que os espaços do interior estavam um pouco esquecidos do ponto de vista das políticas públicas e "houve um esforço para contemplar no PNPOT uma relação de reciprocidade enriquecedora entre competitividade e coesão" territorial e social, explicou João Ferrão.


Continua)

(Por outro lado, introduziu-se também uma visão geoestratégica do país, fazendo uma ligação às questões do mar e das regiões transfronteiriças, que na versão anterior estavam esquecidas. Este é, aliás, um dos aspectos que permite ao secretário de Estado dizer que "o PNPOT ajuda a redefinir o que se entende por ordenamento do território", numa concepção que ultrapassa muito a de planos normativos de uso e transformação do solo.


A esta visão do ordenamento como um conjunto de planos acrescenta-se a dimensão de contribuição para a visão geoestratégica do país e de um uso do território que seja um elemento racionalizador de políticas públicas. "A óptica de território acrescenta valor a uma óptica estritamente sectorial", diz João Ferrão. E dá o exemplo do encerramento de serviços públicos em muitos pontos do interior do país, como escolas, cujas respostas a dar considera serem do âmbito do ordenamento do território.

Centros multisserviços
Nesse âmbito, está em vista o desenvolvimento de uma nova geração de respostas aos vazios do interior, de que são exemplo os já previstos centros locais multisserviços, com uma componente ambulatória. Consistem numa "sede e carrinhas que levam às pessoas o serviço de proximidade, os impressos e auxílio no seu preenchimento", explica o secretário de Estado, que é geógrafo de formação e investigador no Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa.

A dimensão multissectorial deste serviço, a definição da localização das redes e a organização da itinerância fazem parte dos contributos do ordenamento do território, reforça.

Este aspecto articula-se com a reestruturação da componente descentralizada da administração central, no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), que João Ferrão considera "uma óptima oportunidade para concretizar o objectivo de ter uma estrutura urbana mais policêntrica", em que os sistemas regionais estão mais definidos, com centros mais fortes.

A ideia é criar novas centralidades regionais, a acrescentar às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e a cidades influentes como Braga, Coimbra, Évora ou Faro. Este aspecto está consagrado no PNPOT, que tem como horizonte de aplicação o ano 2025, mas cujas medidas prioritárias estão calendarizadas entre 2007 e 2013, para tirarem partido do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), que vai gerir a aplicação do terceiro pacote de fundos comunitários, relativo a esse período.

Observatório avalia
A execução e resultados do PNPOT serão avaliados pelo Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a criar este ano pelo Governo, que terá como missão acompanhar e avaliar as dinâmicas territoriais e dos instrumentos de gestão territorial. Um relatório sobre o andamento do PNPOT será produzido de dois em dois anos e enviado ao Parlamento, para discussão e aprovação.

O observatório, que poderá entrar em funcionamento durante o primeiro semestre deste ano, vai avaliar directamente o PNPOT, vendo o nível de concretização das medidas, e indirectamente, analisando os seus efeitos sobre os outros instrumentos de gestão do território, como os planos especiais, os regionais ou directores municipais - que vão entrar em fase de substituição generalizada, à medida que os actualmente em vigor forem cumprindo dez anos de vida.

Debate participado com contributos "importantes"
A discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) leva o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, a recusar o estereótipo de que os portugueses não participam. "Mesmo num tema que é muito restrito e com um documento de linguagem técnica, o número e diversidade de pessoas e entidades que participaram passou largamente as expectativas", disse ao PÚBLICO.

A participação das autarquias é vista como "muito positiva": em nome individual ou através da Associação Nacional de Municípios Portugueses, participaram na discussão mais de 90 municípios. "Quando há condições, os portugueses participam", diz João Ferrão. E aponta a organização do site do PNPOT como propiciadora dessa participação. Ele próprio participou numa dezena de sessões públicas por todo o país. "Quem participa mais e de forma mais substantiva são as organizações, profissionais ou ONG, ambientais ou outras, que pela sua natureza estão tecnicamente apetrechadas", explicou ainda. Nas autarquias os contributos tiveram "menos qualidade técnica mas introduziram outras sensibilidades". Sobretudo questões práticas que têm a ver com o dia-a-dia das pessoas.

A Novidade:Regiões autónomas passam a integrar programa
Uma mudança importante no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) pós-discussão pública é passar a abranger também os Açores e a Madeira, não em resultado especificamente do processo de discussão, mas por terem sido ultrapassadas as dificuldades que levaram ao seu afastamento. Ainda antes de o actual Governo tomar posse, estas duas regiões autónomas afastaram-se por não concordarem com o modo como o processo estava a ser conduzido. Na actual versão, as regiões subscrevem por inteiro os objectivos estratégicos e a generalidade dos objectivos específicos. Relativamente às medidas prioritárias, quando as regiões não as subscrevem é referido especificamente que elas não se aplicam aos seus territórios.
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quinta-feira, janeiro 04, 2007

Proposta de Lei respeitante ao PNPOT aprovada em reunião de Conselho de Ministros

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006
In Portal do Governo

Com esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, pretende-se aprovar o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), o qual, juntamente com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), deve constituir o quadro de referência para as diversas intervenções com impacte territorial.


O PNPOT visa dotar o País de uma visão estratégia para as diversas políticas com incidência territorial, constituindo, também, um instrumento de cooperação com os demais Estados-membros para a organização do território da União Europeia.

O PNPOT estabelece, assim, as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstanciando o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial.

Considerando que o ordenamento do território nacional deve traduzir e apoiar as grandes opções estratégicas definidas para o País, numa óptica de construção de unidade na diversidade, o PNPOT define como objectivos estratégicos a concretizar nos vários níveis de planeamento:

a) Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os riscos;

b) Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global;

c) Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão territoriais;

d) Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social;

e) Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração pública;

f) Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituições.

O programa de acção que integra o PNPOT desenvolve e concretiza estes objectivos estratégicos através de um conjunto de objectivos específicos, de medidas prioritárias e de orientações para os instrumentos de gestão territorial. A execução desse programa de acção será descentralizada a nível regional e sectorial, contando com o envolvimento e a co-responsabilização de todos os Ministérios na prossecução do objectivo comum de ordenar o território de Portugal.





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publicado por Ad Urbem ás 7:16 da tarde 0 comentários links para o artigo

 

 

 

 



ENDS aprovada em reunião de Conselho de Ministros

Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006
In Portal do Governo

A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), hoje aprovada na sua versão final, visa a aproximação de Portugal aos padrões de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia assegurando o equilíbrio das dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento, tendo uma profunda articulação com o Quadro de Referencia Estratégia Nacional, que servirá de suporte à programação de iniciativas co-financiadas por fundos comunitários no horizonte de 2007-2013.

Pretende-se que a ENDS seja um instrumento mobilizador da sociedade portuguesa, dos diferentes parceiros sociais e, individualmente, de cada cidadão, em particular para os desafios do desenvolvimento sustentável, aplicando as orientações da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável, aprovada no Conselho Europeu de 9 de Junho de 2006.

Assim, após um período de discussão pública, consagra-se uma perspectiva de cidadania alargada e aprofundada na concretização dos vectores chave da Estratégia de Lisboa, apostando-se, designadamente, na qualificação dos portugueses e no aproveitamento do potencial científico, tecnológico e cultural como suportes de competitividade e coesão; na internacionalização e na preparação das empresas para a competição global; na sustentabilidade dos sistemas de protecção social e numa abordagem flexível e dinâmica dos processos de coesão; na gestão eficiente dos recursos e na protecção e valorização do ambiente, com adopção de soluções energéticas menos poluentes; na conectividade do País e na valorização equilibrada do território; no reforço da cooperação internacional e na melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.


Deste modo, a ENDS está organizada em torno de sete objectivos estratégicos, desdobrados em prioridades e vectores: (i) Preparar Portugal para a «Sociedade do Conhecimento»; (ii) Crescimento Sustentado, Competitividade à Escala Global e Eficiência Energética; (iii) Melhor Ambiente e Valorização do Património; (iv) Mais Equidade, Igualdade de Oportunidades e Coesão Social; (v) Melhor Conectividade Internacional do País e Valorização Equilibrada do Território; (vi) Um Papel Activo de Portugal na Construção Europeia e na Cooperação Internacional e (vii) Uma Administração Pública mais Eficiente e Modernizada.

A ENDS tem como metas transversais para 2015 colocar Portugal num patamar de desenvolvimento económico mais próximo da média europeia, melhorar a posição do País no índice de Desenvolvimento Humano do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e reduzir o défice ecológico em Portugal.

O acompanhamento e monitorização da implementação da ENDS serão garantidos tecnicamente por um grupo de trabalho operacional, coordenado pelo Professor António Gonçalves Henriques, membro da equipa de projecto que elaborou a ENDS e actual ponto focal do Governo português junto da Comissão Europeia.

A equipa de projecto responsável pela elaboração da ENDS, presidida pelo Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, manterá a responsabilidade de acompanhar e avaliar a sua execução, tendo como objectivo fundamental assegurar a articulação com a implementação das outras estratégias de âmbito nacional, continuando, para o efeito, a contar com a rede de pontos focais da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, que integra os diversos ministérios.


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publicado por Ad Urbem ás 6:56 da tarde 0 comentários links para o artigo

 

 

 

 

 

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Grandes pormenores do pequeno PNPOT

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