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27 de Abril Publicação da RCM n.º 41/2006
17 de Maio InÃcio do perÃodo de discussão pública
31 de Outubro Fim do perÃodo de discussão pública
Novembro Apuramento e ponderação dos resultados
Dezembro Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República |
sexta-feira, dezembro 22, 2006
22.12.2006 - 08h14 Lusa O Governo aprovou ontem o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), prevendo medidas integradas para promover a acessibilidade ao meio edificado e às tecnologias de informação a pessoas com mobilidade condicionada ou necessidades especiais. "O PNPA visa não só a utilização plena de todos os espaços públicos e edificados ou dos transportes mas também das tecnologias de informação, tendo em vista proporcionar um aumento da qualidade de vida das pessoas com mobilidade condicionada ou necessidades especiais", refere o comunicado do Conselho de Ministros . O Governo refere também que o plano se destina à "prevenção de diversas formas de discriminação ou exclusão". O PNPA define linhas de intervenção até 2010 e prevê medidas como a formação de novos profissionais na área da acessibilidade, "a implementação do modelo de balcão acessível, o acesso electrónico a serviços públicos, quiosques de informação e rede de espaços da Internet". Prevê ainda a adaptação progressiva das estações da rede de metropolitano de Lisboa para a sua plena acessibilidade, bem como a adaptação das frotas das empresas de transportes. publicado por Ad Urbem ás 12:24 da tarde  
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