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27 de Abril Publicação da RCM n.º 41/2006
17 de Maio InÃcio do perÃodo de discussão pública
31 de Outubro Fim do perÃodo de discussão pública
Novembro Apuramento e ponderação dos resultados
Dezembro Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República |
sábado, agosto 05, 2006
Manuel Queiró Daqui a sete dias acabará o debate público sobre o PNPOT.”E daí?”, perguntará a maioria esmagadora das pessoas. Poucos sabem o que isso é, e provavelmente pensarão que este tipo de discussão para nada serve e nunca altera nada. Acontece neste caso que esta foi a última oportunidade de qualquer cidadão ou entidade interessados poderem intervir, fora do quadro partidário, numa questão realmente importante. Trata-se de um programa de acção do Estado que pretende, entre outras coisas e por exemplo, planear “o novo mapa de Portugal” para 2025. Além de fixar os quadros de ocupação e desenvolvimento diferenciados do território no mesmo horizonte temporal. Não é, pois, apenas mais um documento, é um conjunto de opções que muita gente vai considerar fulcral, e que certamente vai ser posto em causa nos próximos anos, à medida que as políticas públicas se forem confrontando com este novo tipo de referência orientadora. Recapitulemos, então. Num processo iniciado ainda nos tempos de Guterres, o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) foi elaborado por uma equipa formada já durante o Governo PSD-CDS. Foi pedido apoio técnico a instituições universitárias (a Universidade do Porto não foi incluída, o que é estranho se considerarmos a sua contribuição para a governação desta área ao longo das últimas décadas), e a sua longa redacção contou com o contributo e pareceres de várias instâncias do Estado central, regiões autónomas e autarquias. É portanto um trabalho que compromete um largo espectro político e administrativo o resultado agora aprovado pelo Governo de José Sócrates e colocado em discussão pública (o leitor ainda pode participar até ao dia 9 no site http://www.territorioportugal.pt/). Poderá por isso falar-se num documento pacífico, a ser aprovado no Parlamento sem mais delongas? A meu ver a verdadeira discussão, até agora desencorajada pela tecnicidade da matéria, ou é política ou não chegará a acontecer. continua... Há uma responsabilidade que não pode ser assacada aos autores deste programa, e que responsabiliza todo o Estado democrático. O edifício legislativo do ordenamento do território português construiu-se de baixo para cima, dos planos os municipais (os célebres PDM) para os planos “regionais “ (os PROT), e sempre lhe faltou uma referência orientadora a nível nacional. Tanto melhor, dirão alguns, do que se tratava era de gestão autárquica e havia que a livrar de uma intrusão excessiva da tutela central. Mas o ponto não é esse. Onde faltou orientação foi às políticas nacionais que afectaram o território. Não foi apenas a protecção do solo e dos recursos naturais, mas sobretudo as grandes decisões de estrutura, os grandes eixos de transporte, a distribuição espacial dos grandes equipamentos, o desenvolvimento do sistema urbano, que foram fazendo ao sabor das flutuações políticas da conjuntura e, pior ainda, sob a batuta de grupos de pressão que autonomamente que se foram formando à margem de qualquer legitimação democrática. As coisas continuam assim, de resto, no preciso momento em que, tarde e más horas, se põem finalmente à discussão um programa onde todas essas decisões se poderiam colocar por baixo de um maior controlo democrático. Basta ver o que se passou nos últimos meses à volta do mega-aeroporto da Ota, do chamado TGV, e agora do sistema logístico nacional. Os factos consumados vão-se amontoando com uma velocidade evidente, e a lógica territorial de cada decisão obedece com certeza a um planeamento que é parcelar em cada caso. A visão nacional de conjunto não se sabe quem a assegura, e a democraticidade de todo isto é no mínimo questionável. Até porque se trata de condicionar o futuro como em poucos outros domínios da actividade governativa. Questões tão pouco importantes como a concentração progressiva da população nas cidades, da sua crescente polarização em torno de duas grandes “regiões” metropolitanas, da desertificação demográfica e económica de grandes áreas do território nacional, da competitividade a nível ibérico se poder exprimir em igualdade de circunstâncias em qualquer ponto do território nacional, tudo isto é matéria que nunca foi verdadeiramente discutida em termos democráticos. Nos próximos meses até ao debate parlamentar, abre-se um período de discussão em que a opinião dos cidadãos já só pode contar através dos partidos. Mas talvez por isso mesmo a coisa possa vir a animar. O debate público sobre o PNPOT foi a única oportunidade de qualquer cidadão ou entidade interessados poderem intervir, fora do quadro partidário, numa questão realmente importante publicado por Ad Urbem ás 12:23 da tarde ![]() ![]()
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