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sexta-feira, outubro 27, 2006

Fernando Ruas critica demora na aprovação dos PDM

(In Jornal Público – Local, 26 de Outubro de 2006, pág. 54

Sandra Invêncio

CONFERÊNCIA NA COVILHÃ

"O presidente da ANMP sugeriu a articulação dos diferentes regimes jurídicos, desde o dos solos à das edificações urbanas"

O presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, apontou ontem "a lentidão do procedimento burocrático" como o principal problema do ordenamento do território português, principalmente no que respeita à elaboração e revisão dos planos directores municipais (PDM).

Há comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) que demoram nove anos nestas tarefas, referiu Fernando Ruas, para considerar que o que está previsto no Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território (PNPOT) são apenas "casuísticas alterações".

"A lentidão do procedimento burocrático na elaboração e revisão [dos PDM] desvirtua o seu sentido últil", considerou Fernando Ruas, na Covilhã, durante a sessão de abertura da II Conferência Ordenamento do Território e Revisão dos PDM, na qual esteve presente o ministro do Ambiente, Nunes Correia. Esta mesma "lentidão" é também encontrada em matéria de planos de pormenor, notou o presidente da ANMP. "Como todos sabemos que os prazos de apreciação nas CCDR e demais organismos são substancialmente superiores aos considerados, podemos contar no mínimo com três anos", afirmou Fernando Ruas. As críticas foram partilhadas pelo presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, que recordou que aguarda há seis anos por um plano de urbanização (o da Grande Covilhã) e lamentou que, neste tipo de processos, seja necessária a apreciação por parte de 28 entidades.)

(As alterações previstas no PNPOT "em pouco vêm simplificar, articular ou desburocratizar", avaliou Fernando Ruas, ao deixar algumas sugestões ao ministro do Ambiente, Nunes Correia, como o que considerou ser "a necessidade de articulação dos diferentes regimes jurídicos" - de solos, edificações urbanas, expropriações e instrumentos de gestão territorial. Trata-se de regimes jurídicos "que se sobrepõem, se enleiam e que por vezes se contradizem", disse o também presidente da Câmara de Viseu. Propostas que a ANMP tem defendido há vários anos, como a criação das figuras dos planos de pormenor estratégicos ou os projectos Munícipe Mais e Investidor Mais, foram também sugeridos por Fernando Ruas.

Nunes Correia disse compreender as muitas críticas ao actual estado do ordenamento do território nacional, mas fez questão de frisar que é "surpreendente" que, oito anos depois da criação da Lei de Bases da Política do Ordenamento e do Urbanismo, "o sistema não está ainda concretizado", que "tem sido aplicado de forma extremamente incompleta". Refazer o actual sistema a partir do zero não seria a opção mais correcta, até porque, afirmou o ministro, "muitas das suas traves mestras são válidas".

Com o PNPOT e os programas regionais de ordenamento do território (PRTOT), as autarquias passam a dispor das competências que deveriam ter e que a lei, tal como está, acaba por lhes retirar, frisou. "O facto de não termos PNPOT e PROT leva a que o Governo permanentemente seja obrigado a pronunciar-se sobre decisões autárquicas", disse Nunes Correia. Isto significa, salientou o ministro, que a mera aprovação do PNPOT e dos PROT "é já em si mesmo um acto de imensa simplificação administrativa". "Mas não nos contentamos com isso", sublinhou, dizendo que vão ser aprovadas medidas em breve sobre estas matérias e que mais surgirão ao longo do próximo ano.

A II Conferência Ordenamento do Território e Revisão dos PDM continua hoje e acaba ao fim da manhã, com um único painel agendado, intitulado Planeamento do Espaço Rústico, que terá como conferencista o ministro da Agricultura, Jaime Silva.)