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27 de Abril
Publicação da RCM n.º 41/2006
17 de Maio
InÃcio do perÃodo de discussão pública
31 de Outubro
Fim do perÃodo de discussão pública
Novembro
Apuramento e ponderação dos resultados
Dezembro
Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República
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quinta-feira, fevereiro 15, 2007
O PNPOT na Assembleia da República
In Território Portugal
A discussão em Plenário da Assembleia da República da versão final do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território está agendada para o próximo dia 16 de Fevereiro, às 10.00h
Artigo completo
publicado por Ad Urbem ás 6:36 da tarde
 
terça-feira, fevereiro 06, 2007
Deputado questiona apoio da CCDR à revisão do PDM da Moita
In Jornal Público, Terça 6 de Fevereiro de 2007
O deputado Luís Carloto Marques questionou ontem o Ministério do Ambiente acerca das razões que levaram a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) a "consentir" a desafectação de 395 hectares da Reserva Ecológica da Moita, para serem transformados em solos urbanizáveis, "sem qualquer justificação nos indicadores demográficos".
O deputado do Partido da Terra, eleito nas listas do PSD de Setúbal, que já na semana passada havia dirigido um outro requerimento ao Governo sobre o processo de revisão do Plano Director Municipal daquele concelho da margem sul, quer também conhecer as razões que levam a CCDR a não receber os cidadãos da Moita que têm vindo a contestar aquelas desafectações da REN e que há vários meses pedem para ser recebidos, sem obter qualquer resposta, pelo presidente daquela entidade, António Fonseca Ferreira.
Artigo completo
publicado por Ad Urbem ás 1:18 da tarde
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