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27 de Abril
Publicação da RCM n.º 41/2006
17 de Maio
InÃcio do perÃodo de discussão pública
31 de Outubro
Fim do perÃodo de discussão pública
Novembro
Apuramento e ponderação dos resultados
Dezembro
Remodelação da proposta do PNPOT. Aprovação pelo Governo e envio à Assembleia da República
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terça-feira, maio 16, 2006
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
A Lei de Bases do Ordenamento do Território 48/98, apresenta o PNPOT como um "instrumento de desenvolvimento territorial com precedência aos restantes instrumentos de gestão territorial".
O PNPOT está descrito no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, como o programa nacional que “estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional” e visa “definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do país, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia”.
Por despacho do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de Fevereiro de 2003, o documento começou a ser elaborado sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOTDU).
Neste momento, o PNPOT encontra-se em fase de discussão pública durante o período de 60 dias, de dia 17 de Maio a 9 de Agosto.
O PNPOT é constituido por um Relatório e um Programa de Acção.
publicado por Ad Urbem ás 11:21 da manhã
 
2 Comments:
That's a great story. Waiting for more. » » »
Que texto desprezível, não valem a ponta!
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disse...
